| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Transferência de direitos e obrigações do lote 22, quadra "A" , do Distrito Industrial III, à Empresa Pessoa & Cia. Ltda. - ME. |
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SREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.550, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LOTE 22, QUADRA “A”, DO DISTRITO INDUSTRIAL Ill, À EMPRESA PESSOA & CIA. LTDA. — ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o preceituado na Lei Municipal nº 1.811/1997 e sua alteração pela Lei Municipal nº 2.078/2004, que autoriza a transferência de direitos e obrigações do imóvel recebido em doação e as benfeitorias a outras empresas, Considerando o Decreto Municipal nº 3.106, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a doação do lote 22, quadra “A”, do Distrito Industrial Ill, localizado na Avenida Perimetral, a firma JOSE FERNANDES PESSOA - ME; Considerando o Processo Administrativo Municipal nº 00596/2014, de 2 de abril de 2014, que requer a transferência dos direitos e obrigações que recaem sobre o referido lote para a empresa PESSOA & CIA. LTDA — ME; Considerando a homologação de sobrepartilha, feito nº 0001242-82.2008.8.26.9464 que tramitou no Juízo da Comarca de Pompeia, inclusive com concordância da Fazenda do Estado de São Paulo; Considerando, finalmente, que o pedido de transferência adequa-se às condições estabelecidas nas Leis Municipais nº 1.811 de 26/11/1997 e 2.078 de 19 de maio de 2004, DECRETA: Artigo 1º - Ficam transferidos a empresa PESSOA & CIA LTDA. — ME, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.333.257/0001- 93, com sede em Pompeia, os direitos e obrigações do lote 22 da quadra “A”, do Distrito Industrial Ill, Avenida Perimetral, município de Pompeia-SP, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Pela frente com a Rua A, onde mede 15,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com O lote 23, onde mede 45,00 metros, do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha para O referido imóvel, confronta com o lote 21, onde mede 45,00 metros; finalmente, pelos fundos, comironta com o lote 9, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total de 675,00 metros quadrados, lado par da Rua A e distante 81,00 metros da esquina com a Rua B. d | , 3 Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal afi ado e publicado no lugar público de costume, no dia 12 de setembro de 2014. FIZ «Fam fa | Camara Municipal de Pompeia Diretora da Secretaria E CR e O À tua penas”