norma nº 5915/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.915, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
D6 nova reda^^o ao art. 1°, a alfnea “C” constante no art. 2° e ao art. 5° do
Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, que regulamenta a Lei n°
2.473/2012, que dispde sobre a £rea de terras urbanas destinadas a
implanta^o do Distrito Industrial IV na sede do Municipio.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais,
DECRETA:
Art. 1°. O art. 1° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redatpao:
“Art. 1°. A area de terras urbanas com 132.835,00 metros quadrados, ou 13,2835 hectares de
terras, ou 5,4890 alqueires, situada neste municipio e comarca de Pompeia, localizada entre a Fazenda
Guaiuvira, Loteamento Residencial II, Distrito Industrial III, Corrego Agua do Cedro
294, e destinada a implanta9ao do Distrito Industrial IV na sede do municipio de Pompeia, Estado de Sao
Paulo.”
e a Rodovia SP￾Art. 2°. A alinea “c” constante no art. 2° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
“Art. 2°..............................................................................................................................................
a)
b)
c) clausula em que o donatario se compromete a nao alienar o imdvel antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas, a ser comprovada por
certidao emitida pelo setor competente da Municipalidade.”
Art. 3°. O art. 5° do Decreto n° 4.320, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
reda9&o:
“Art. 5°. O donatario devera proceder a constru9ao no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data do
Decreto de doa9ao, e s6 podera alienar o imovel doado, decorrido o prazo estipulado na alinea “c”
do artigo anterior”.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2022.
ISABELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal)
Registrada na Secretaria do Cabinet^, afixadoxe publicado no lugar de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom PedrosSjbares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
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