norma nº 5925/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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POMPEIA
DECRETO N° 5.925 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Dispde sobre o process© de atribui^do de classes e/ou aulas e remo^o do pessoal
docente e do quadro do Magist6rio Publico Municipal para o ano letivo de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais,
DEC RET A:
Art. 1°. O processo de atribuii^ao de classes e/ou aulas, e remo5§o para os docentes titulares de
emprego do quadro do Magisterio Publico Municipal, para o ano letivo de 2023, ser& feito de acordo
com as disposi9des deste Decreto.
Art. 2°. As inscribes para o processo de atribui9ao de classes e/ou aulas e remo9ao serao
recebidas no periodo de 3 de novembro de 2022 a 5 de novembro de 2022, no hor&rio de expediente,
das 8h as 16h, nas respectivas Unidades Escolares de lota9ao do docente.
Art. 3°. Os docentes serao classificados no campo de atua9ao da atribui9ao de classes e aulas,
entre seus pares de mesma situa9ao flmcional.
Art. 4°. A classifica9ao dos docentes para fins de atribui9ao de classes e/ou aulas e remo9ao
sera efetuada com base nos seguintes criterios:
I - tempo de servi90, no campo de atua9ao, relative as classes a serem atribuidas:
a) tempo de servi9o publico prestado em escolas municipais serao conferidos 0,002 pontos por
dia, computado ate 30 de junho de 2022;
b) tempo de servi9o publico em unidades publicas estaduais serao conferidos 0,002 pontos por
dia, computado ate 31 de dezembro de 1997, para os docentes do ensino fundamental.
§ 1°. O tempo de servi90 utilizado para aposentadoria, desde que nao seja no emprego publico
municipal objeto da classifica9ao, nao sera computado para a classifica9ao a que se refere este
Decreto.
§ 2°. Serao descontados na contagem de tempo os dias de ausencia, com exce9ao de faltas
abonadas, licen9a gestante, licen9a patemidade, licen9a compulsdria, afastamento por motive de
gala, nojo e os dias de presta9ao de servi90 obrigatorio por lei.
II - titulos:
a) certificado de aprova9ao em concurso publico de provas e titulos, especifico do campo de
atua9ao das salas a serem atribuidas, realizados nas diversas esferas de govemo: 0,5 pontos ate o
maximo de 2,0 pontos;
b) certificado de conclusao de curso de licenciatura plena em Pedagogia, no campo de atua9ao
ou outra area de educa9ao basica exceto quando requisitado para contrata9ao: ate o maximo de 3,0
pontos;
c) certificado de curso de pos-gradua9ao, especifico do campo de atua9ao: 1,5 pontos ate
maximo de 3,0 pontos;
d) diploma de mestre na area da educa9ao: 5,0 pontos;
e) diploma de doutor na area da educa9ao: 5,0 pontos;
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f) certificados de cursos realizados no campo de atua9ao emitidos nos ultimos quatro anos, na
propor9ao de 0,005 pontos de cursos, simposios, coloquios, oficinas, jomadas, congresses e palestras
ate o maximo de 6,0 pontos;
g) certifica9ao de assiduidade expedido pela Secretaria Municipal de Educa9ao para fins de
pontuaqao para 2023. Neste caso, tendo como data base de 1° de julho de 2021 ate 30 de junho de
2022:
1 - nenhuma falta durante o ano: 0,5 ponto por ano;
2 - de 1 a 3 faltas durante o ano: 0,25 ponto por ano;
3 - de 4 a 6 faltas durante o ano: 0,15 ponto por ano.
§ 3°. Para fins do disposto neste artigo, somente serao considerados validos os certificados de
cursos expedidos pelas seguintes entidades promotoras:
I - institutes de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - Prefeituras Municipais;
III - orgaos da estrutura basica do Ministerio da Educa9ao ou das Secretarias Estaduais de
Educaqao;
IV - institutes publicas estatais;
V - entidades publicas nao estatais e entidades particulares de cunho educacional, reconhecidas
publicamente.
§ 4°. Nao terao validade os certificados que nao contenham, expressamente, a identifica9ao da
entidade promotora, a unidade tematica, a data e a carga horaria.
§ 5°. Nao sera computado como titulo, o curso que se constituir em pr6-requisito para a
inserto e, portanto, para que o curso de Licenciatura Plena seja contado como titulo para o professor
no campo de atua9ao, este devera ser apresentado juntamente com a comprova9ao de que o candidate
possui a habilita9ao exigida.
§ 6°. N5o sera computado como titulo, certificado emitido na modalidade de curso livre.
Art. 5°. Para fins de classifica9ao, o campo de atua9ao das classes de docentes delimita-se por
parametros especificos, na seguinte conformidade:
I - £reas curriculares que integram a forma9ao academica do professor que rege classes de
educa9cio infantil, de series iniciais do ensino fundamental, educa9cio de jovens e adultos, projetos
especiais e atendimento educacional especializado;
II - £rea curricular que Integra a disciplina constituinte da forma9ao academica do professor que
rege classes de ensino fundamental, nas series em que sao ministradas Lingua Estrangeira (Ingles),
Educa9ao Fisica, Arte e Educa9ao Musical.
Par&grafo unico. Para a delimita9ao do campo de atua9ao, de que trata este artigo, considerar￾se-ao acrescidas as areas curriculares de linguagens e codigos, ciencias da natureza e matematica, e
ciencias humanas, com suas respectivas tecnologias, as tematicas de aprofimdamento
enriquecimento curricular que tenham por objeto:
a) questdes da vida cidada, tratadas como temas transversals;
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b) aspectos teorico-metodologicos e de gestSo que orientam a pratica dos integrantes do quadro
do Magisterio.
Art. 6°. Encerrado o processo de inscri9ao, a Secretaria Municipal de Educate e Cultura
elaborara e publicara lista de classifica9ao que < er& afixada na SMEC, e nas unidades escolares no dia
18 de novembro de 2022.
§ 1°. Da classifica9ao cabera recurso a ser interposto no prazo de 2 (dois) dias uteis ao Assessor
Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogic©, que devera decidir sobre o recurso no mesmo
prazo.
§ 2°. Havendo altera9ao na lista de classifica9ao, ela sera republicada.
§ 3°. No caso de empate na contagem de pontos, tera preferencia, sucessivamente, o candidate
que:
I - tiver maior idade;
H - possuir o maior numero de filhos dependentes ate 18 anos, ou ate 21 anos, caso seja
estudante ou portador de deficiencia.
Art. 7°. A atribui9ao inicial de classes e aulas, no Municipio, dar-se-a em periodo que antecede
o inicio do ano letivo e ao longo dele na seguinte ordem:
I - nas unidades escolares;
II - na SMEC de Pompeia.
Art. 8°. A atribui9ao de classes e aulas,'pkra o ano letivo de 2023, dar-se-a de acordo com o
campo de atua9ao, obedecidas as seguintes fases e ordem de preferencia:
I - fase I - na unidade educacional para os titulares de emprego do ensino fundamental e na
SMEC para os titulares de emprego da educa9ao infantil, para constituirem sua jomada no campo de
atua9ao;
II - fase II - na SMEC, para os titulares de emprego que perderem total ou parcialmente sua
jomada, constituirem ou complementarem sua jomada no campo de atua9ao;
III - fase III - na SMEC, para os que serao admitidos por tempo determinado, classificados em
certame publico, se houver necessidade, a criterio da administra9ao.
§ 1°. Na falta de vagas nas unidades escolares em que se classificam seus empregos, os docentes
serao remanejados para outras unidades, obedecendo k ordem de classifica9ao e podendo, em caso de
vacancia, retomar na unidade escolar de origem, a criterio da Secretaria Municipal de Educa9ao e
Cultura de Pompeia.
§ 2°. Os docentes, candidates as aulas da disciplina de EJA, Projetos Especiais, Atendimento
Educacional Especializado, Educa9ao Fisica, Arte, Educa9ao Musical e Ingles, submeter-se-ao aos
horarios das unidades em que tiverem as aulas atribuidas.
Art. 9°. A atribui9ao, no decorrer do ano letivo, dar-se-a de acordo com as necessidades da rede
municipal de ensino.
§ 1°. Se houver necessidade de contrata9ao de docentes por prazo determinado no decorrer do'
ano letivo, deverd ser observada a escala de classifica9ao de Concurso Publico vigente.
§ 2°. O docente somente podera desistir das aulas atribuidas, nas seguintes hipoteses:
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I - para aumento da carga horaria ou manutenipao da mesma, em uma das unidades escolares em
que se encontre em exercicio, a fim de reduzir o numero de escolas;
II - para deixar classes ou aulas atribuidas, em substituiipao, para assumir classes ou aulas livres;
III - para assumir atribui^ao por tempo de dura9ao superior a da licenfa original;
§ 3°. A retribui9ao pecuniaria dos docentes contratados por prazo determinado, em qualquer
hipotese, sera calculada com base no nivel inicial da escala de vencimentos das classes e/ou aulas a
serem atribuidas.
Art. 10. O aumento da carga horaria, resultante da atribui9ao de classes ou de aulas ao docente
que se encontre afastado, em licen9a ou em afastamento previstos em legisla9ao, somente se
concretizara, para todos os fins, na efetiva assun9ao do exercicio das classes ou das aulas atribuidas.
Art. 11. No caso de fusao de classes e/ou aulas no decorrer do ano, a classe sera atribuida ao
titular de emprego e, quando for o caso de dois titulares, sera atribuida a classe e/ou aulas, ao docente
mais bem classificado.
§ l.°. Sempre que houver necessidade de atendimento ao docente titular devera ser aplicada a
ordem inversa de classifica9ao dos docentes, para a redu9ao ou dispensa do docente admitido, em
carater temporario.
§ 2°. Se houver necessidade de redu9ao de classes e/ou de aulas, o docente titular ser£
transferido para outra unidade que o comporte, de acordo com a carga horaria de seu cargo.
Art. 12. Os recursos referentes ao processo de atribui9ao de classes e/ou aulas nao terao efeito
suspensive, devendo ser interpostos no prazo de dois dias apos a atribui9ao, dispondo a autoridade
recorrida do mesmo prazo para decisao.
Art. 13. A atribui9ao de classes e/ou aulas para os docentes contratados por prazo determinado
obedecera rigorosamente a ordem de classifica9ao do certame publico.
§ 1°. O docente candidate a admissao por tempo determinado que nao comparecer ao processo
de atribui9ao, e nao se fizer representar por procura9ao legal, ou que, estando presente, recusar a classe
ou aulas que Ihe forem atribuidas, ser£ tido como desclassificado do processo de atribui9§o do ano
letivo, e a atribui9ao recaira sobre o proximo da classifica9ao.
§ 2°. O docente candidate a admissao devera comparecer ao processo de atribui9ao munido dos
documentos pessoais com foto, sob pena de ficar impedido de concorrer.
§ 3°. O docente candidate a admissao que nao participar do processo de atribui9ao de classe ou
aula por estar substituindo alguma licen9a por tempo determinado nao sera desclassificado podendo
participar de outro processo de atribui9ao.
Art. 14. O docente a quern tenham sido atribuidas classes ou aulas, que nao comparecer ou nao
se comunicar com a unidade escolar no primeiro dia de aula subsequente a atribui9ao, tera anulada a
atribui9ao das classes ou aulas, ficando impedido de concorrer a novas atribui96es durante o ano.
Art. 15. Quando a atribui9ao implicar em acumula9ao de empregos, cargos ou fiu^oes, nos
termos permitidos pela Constitui9ao Federal, o candidate devera apresentar, no momento
atribui9ao, atestado de trabalho e horario da reparti9ao de origem.
o da/^)
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Art. 16. Os docentes serao convocados para participarem do processo de atribui9ao de classes
e/ou aulas, por meio de edital de convoca9ao, sujeito a divulga9ao.
Par&grafo unico. Para as atribui9oes realizadas no decorrer do ano letivo devera ser publicado
na imprensa local um unico edital de convoca9ao.
Art. 17. O docente candidato a participar do processo de atribui9ao de classes ou aulas, quando
impedido de participar far-se-a representar mediante instrumento legal.
Art. 18. Cabe as autoridades escolares tomarem as providencias necessarias a divulga9ao,
execu9ao e acompanhamento do processo de atribui9ao de classes e aulas, do pessoal docente do
quadro do Magist^rio Publico Municipal.
Art. 19. Cabe a dire9ao da escola convocar os docentes afastados para participarem do processo
de inscri9ao, classifica9ao e atribui9ao de aulas.
Art. 20. Compete a SMEC reabrir, quando necessario, inscri9ao para candidates as fim96es de
docencia.
Art. 21. Compete a dire9ao da escola atribuir as classes e as aulas de sua unidade escolar aos
titulares de emprego.
ParAgrafo unico. A atribui9ao das turmas, classes e/ou aulas para os docentes sera feita de
forma criteriosa, levando-se em conta:
I - a forma9ao profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pos-gradua9ao e
aperfei9oamento;
II - experiencia e reconhecirtiento social da atua9ao do docente em determinada sdrie ou turma;
III - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etaria em questao;
IV - a assiduidade e comprometimento do docente na execu9ao das suas fim95es.
Art. 22. Os docente’s titulares de emprego da educa9ao infantil e ensino fundamental que
desejarem participar do processo de remo9ao deverao, no ato da inscri9ao, indicar a unidade escolar
desejada regularmente documentada.
Art. 23. Os responsaveis pelo processo de atribui9ao de classe e aulas deverao ter por base este
decreto, portarias, editais e comunicados que regulamentam todo o processo de inscri9§o e atribui9ao
de classes e aulas.
Art. 24. Ficam estabelecidos para o ano letivo de 2023 os seguintes hordrios para cumprimento
das horas-aulas de estudo, planejamento e avalia9ao a serem cumpridas em atividades coletivas, em
conjunto com os pares:
I - na educa9ao infantil: quartas-feiras, das 17h20min as 19h;
II - no ensino fundamental, para os Professores de Educa9So Basica I (PEB -1): quartas-feiras,
das 17h30min as 19h40min;
III - no ensino fundamental, para os Professores de Educa9ao Basica II (PEB II), com jomada
minima (13 boras aulas e 10 minutos): quintas-feiras das 17h30min as 19hl0min.
IV - no ensino fundamental, para os Professores de Educa9ao Basica II (PEB II), com jomada
intermedidria (28 boras aulas e 40 minutos): quintas-feiras das 17h30min as 19hl0min.
V - no ensino fundamental, para os Professores de Educa9ao Basica II (PEB II), com
integral (36 boras aulas): as ter9as e quintas-feiras das 17h30min as 19hl0min.
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Par&grafo unico. Os horarios das HTTPC a serem cumpridas serao estabelecidas pela gestao de
cada escola.
Art. 25. Os casos omissos serao solucionados pela SMEC, tendo como prindpio b£sico a ordem
de preferencia do candidate na escala d : classifica^ao.
Art. 26. Fica estabelecido o cronograma para atribui^ao de classes e/ou aulas e remo^o,
conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de outubro de 2022
RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISA
•e
Registrado na Secretaria do Gabinete, afix; ) e miblicado no local de costume na data supra.
Marlom PedrerSbares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
RecebkJo.
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ANEXOI
(Artigo 26 do Decreto n° 5.925/2022)
CRONOGRAMA:
I - REMOCAO:
Dia 1° de dezembro de 2022 - 8h - SMEC - Rua Moyses Ferreira Martins, 18 - Flandria.
II - ATRIBUICAO PARA TITULARES DE EMPREGO:
Ease I:
Dia 1° de dezembro de 2022 - 8h30min - Unidades Escolares - Para os titulares de emprego
publico municipal de Ensino Fundamental e PEB II constituir sua jomada no campo de atua9ao;
Dia 1° de dezembro de 2022 - 8hl5min - SMEC - Para os titulares de emprego publico
municipal de Educate Infantil e PEB II do CEMEI Maria Stella de Carvalho Lacombe constituir sua
jomada no campo de atua9ao;
Dia 1° de dezembro de 2022 - 9h - SMEC - Para os titulares de emprego publico municipal de
Educa9ao Infantil e PEB II do CEMEI Sonho de Crian9a constituir sua jomada no campo de atua93o;
Dia 1° de dezembro de 2022 - 9h40min - SMEC - Para os titulares de emprego publico
municipal de Educa9ao Infantil e PEB II do CEMEI Cirlei Giroto e do CEMEI Dr. Paulo Vicente de
Azevedo constituir sua jomada no campo de atua9ao.
Ease II:
Dia 1° de dezembro de 2022 - 15h - SMEC - Para os titulares de emprego publico municipal que
perderem total ou parcialmente sua jomada, constituirem ou complementarem sua jomada no campo
de atua9ao.
HI - ATRIBUICAO PARA CANDIDATOS A ADMISSAO POR TEMPO DETERMINADO:
Ease I:
Dia 20 de janeiro de 2023 - lOh - SMEC - Rua Moyses Ferreira Martins, 50, Flandria - Para
professores de Educa9ao Basica I - Ensino Fundamental, Educa9ao Infantil e PEB H. Com inicio de,
contrato no primeiro dia letivo de 2023, ou seja, 1° de fevereiro de 2023.
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