norma nº 5928/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.928, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para os fins que
especifica, de conformidade com a Lei n° 3.115, de 26 de outubro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal
e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2022, de conformidade com a
Lei n° 3.115, de 26 de outubro de 2022, em favor do Departamento de Higiene e Saude de
Pompeia, recursos financeiros no valor de ate R$8.000.000,00 (oito milhoes de reais), para
serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2022.
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ISA CHRISTINA ESCORCE
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Registrada na Secretaria do Gabinete/afixado, e publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09