| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 2.027.118,88. |
| native_id | 75104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia no valor de R$ 2.027.118,88. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 2.027.118,88 (dois milhoes, vinte e sete mil, cento e dezoito reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotages or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Aut£rquicas -DHS 03.02.01 - Administraqlo 10.122.0040.2066 -Manuten9ao do Departamento de Higiene e Saude 03-3.1.90.11.00.10.122.0040.2066 -1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.... 04—3.1.90.13.00.10.122.0040.2066 - 1 -Obriga9oes Patronais..................................... 05-3.1.90.16.00.10.122.0040.2066-1 -Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil.... 11-3.3.90.39.00.10.122.0040.2066-1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica.... 14-3.3.90.47.00.10.122.0040.2066 - 1 - Obriga9oes Tributarias e Contributivas......... 16-4.6.90.71.00.10.122.0040.2066 -1 -Principal da DividaContratual Resgatada...... 03.02.03 -Aten93o Primaria em Saude 10.301.0041.2068 -Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Aten9ao Primaria 25-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-5 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.... 27-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068 - 5 -Obriga9oes Patronais...................................... 32-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068-5-Material de Consume..................................... 35-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068 - 5 -Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 15.000,00 03.02.05 - Servi90s de Saude Bucal 10.301.0041.2069 - Manuten9ao das Atividades/A96es/Servi90s de Saude Bucal 37-3.1.90.13.00.10.301.0041.2069- 1 -Obriga9oes Patronais.................................... 38-3.1.90.16.00.10.301.0041.2069- 1 -Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil.... 03.02.06 -Transportes 10.301.0041.2071 - Manuten9ao do Transporte 3.1.90.13.00.10.301.0041.2071 -1 - Obriga9oes Patronais........................................... 3.1.90.16.00.10.301.0041.2071 - 1 - Outras Despesas Variaveis -Pessoal Civil......... 3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 -1 -Material de Consume.......................................... 03.02.07 -Assistencia Farmaceutica B&sica 10.303.0041.2072 -Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica 54 -3.1.90.11.00.10.303.0041.2072 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil. 03.02.09 - Servi90s de Atensao Especializada 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada 69-3.1.90.39.00.10.302.0042.2073 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, ,R$ 200.000,00 .R$ 40.000,00 ...R$ 7.000,00 R$ 150.000,00 .R$ 50.000,00 ...R$ 3.000,00 ,.R$ 40.000,00 ...R$ 130.000 ,R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 ..R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 ,R$ 12.000,00 R$ 30.000,00 R$ 35.000,00 ,R$ 230.00pm/, www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.123/2022 ..R$ 60.000,00 R$ 800.000,00 ....R$ 70.000,00 ,...R$ 25.118,88 70-3.1.90.13.00.10.302.0042.2073 - 1 - Obriga9oes Patronais.................................... 72-3.3.50.41.00.10.302.0042.2073-1 -Contributes................................................ 76-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 -1 -Outros Servts de Terceiros-Pessoa Juridica.... 113-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 -2 -Outros Servi?os de Terceiros - Pessoa Juridica.. 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.2076 -Manutenpao Das Afdes/Atividades de Vigilancia Sanitaria 94 -3.1.90.11.00.10.304.0043.2076 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 95-3.1.90.13.00.10.304.0043.2073-1 -Obriga96es Patronais........................................ Total............................................................................................................................... ......R$ 30.000,00 ......R$ 20.000,00 R$ 2.027.118,88 Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o artigo anterior sera feita com o recurso proveniente de Excess© de Arrecada9§o no valor de R$ 512.118,88 (quinhentos e doze mil, cento e dezoito reais e oitenta e oito centavos), e o restante, no valor de R$ 1.515.000,00 (um milhao e quinhentos e quinze mil reais), sera realizada atraves de Anula9ao Parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 03 -ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -Entidades Aut&rquicas - DHS 03.02.01 - Administrate 10.122.0040.1051 - Estrutura Da Rede Municipal de Saude 02-4.4.90.51.10.122.0040.1051 - 1 - Obras e Instates.................................... 10.122.0040.2066 -Manuten9ao do Departamento de Higiene e Saude 09 - 3.3.90.30.00.10.122.0040.2066 - 1 - Material de Consume....................... 03.02.03 - Aten9&o Primaria em Saude 10.301.0041.1050 -Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude 19-4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 1 -Equipamentos e Material Permanente..... 20- 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 2 - Equipamentos e Material Permanente. 21 - 4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 4 -Equipamento e Material Permanente.... 22^1.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 5 - Equipamento e Material Permanente...... 10.301.0041.2068 -Manuten9ao das AtividadesMtes/Servts de Aten9ao Primaria Em Saude 24-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.., 26-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068- 1 - Obriga96es Patronais................................... 28 - 3.1.90.16.00.10.301.0041.2068 - 1 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.., 03.02.06 - TRANSPORTES 10.301.0041.2071 - Manuten9§o do Transporte 48-3.1.90.11.00.10.301.0041.2071 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil, 03.02.07 -Assistencia Farmaceutica B&sica 10.303.0041.2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica B&sica 58 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072 - 5 - Material de Consumo................................... 110 - 3.1.90.16.00.10.303.0041.2072 - 1 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil...... 03.02.08 - Transportes 10.302.0042.2071 -Manuten9ao Do Transporte 62-3.1.90.11.00.10.302.0042.2071 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... 63- 3.1.90.13.00.10.302.0042.2071 - 1 -Obriga9oes Patronais...................................... R$ 5.000,00 R$ 35.000,00 ....R$ 5.000,00 .R$ 40.000,00 ,..R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 .R$ 10.000,00 .R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 ,R$ 50.000,00 ,R$ 250.000,00 ....R$ 10.000,00 .R$ 50.000,00 r$ 30.000, www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.123/2022 03.02.09 - Service de Atencao Especializada 10.302.0042.1050 - Estrutura da Rede Municipal de Saude 67 - 4.4.90.52.00.10.302.0042.1050 - 1 -Equipamento e Material Permanente... 104 - 4.4.90.52.00.10.302.0042.1050 - 5 - Equipamento e Material Permanente. 10.302.0042.2073 - Manutencao das Acoes/Atividades/Servicos da Atencao Especializada 73 - 3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 - 5 - Contribuicoes............ 74 - 3.3.90.30.00.10.302.0042.2073 - 1 - Material de Consumo. 03.02.10 - Rede de Saude Mental R$ 70.000,00 ,R$ 15.000,00 ,R$ 280.000,00 ,R$ 140.000,00 10.302.0042.2074 - Manutencao Das Acoes/Atividades/Servicos da Rede de Saude Mental (Caps) 77-3.1.90.11.00.10.302.0042.2074 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... 80 - 3.3.90.30.00.10.302.0042.2074 - 1 - Material de Consumo................................... 82 - 3.3.90.39.00.10.302.0042.2074 - 1 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica... 03.02.11 - Vigilancia Epidemioldgica 10.305.0027.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - Covid-19 106 - 3.3.90.30.00.10.305.0027.2060 - 1 - Material de Consumo....................................... 107 - 3.3.90.30.00.10.305.0027.2060 - 5 - Material de Consumo................................. 108 - 3.3.90.39.00.10.305.0027.2060 - 1 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica, 109 - 3.3.90.39.00.10.305.0027.2060 - 5 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica, 10.305.0043.2075 -Manutencao das Acoes/Atividades de Vigilancia em Saude 84 - 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 85- 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075 - 5 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. 86- 3.1.90.13.00.10.305.0043.2075 - 1 -Obrigacoes Patronais................................... 03.02.12 - Vigilancia Sanitaria 10.304.0043.1051 - Estruturacao da Rede Municipal de Saude 92 - 4.4.90.52.00.10.304.0043.1051 - 1 - Equipamento e Material Permanente.......... 10.304.0043.1051 -Estrutura da Rede Municipal de Saude 93 -4.4.90.51.00.10.304.0043.1051 - 1 - Obras E Instalacoes.................................... 10.306.0043.2076 - Manutencao das Acoes/Atividades de Vigilancia Sanitaria 98 - 3.3.90.30.00.10.306.0043.2076 - 4 -Material de Consumo.................................. 102 - 4.4.90.52.00.10.306.0043.2076 - 1 - Equipamento e Material Permanente........ Anulac^o Parcial........... Excesso de Arrecadac^o. Total................................ ,.R$ 35.000,00 ,R$ 10.000,00 ,R$ 15.000,00 ..R$ 50.000,00 ,R$ 15.000,00 ..R$ 15.000,00 ..R$ 10.000,00 ,.R$ 20.000,00 ,R$ 90.000,00 .R$ 20.000.00 ,R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 .R$ 30.000,00 R$ 30.000.00 .R$ 1.515.000,00 ....R$ 512.118,88 ,R$ 2.027.118,88 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de novembro de 2022. CRISTINA ESCORCE "Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afij^ado e publicado no lugar de costume na data supra. ' ^ CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA 2 5 (w. M IS Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CNPJ 44.483.444/0001-09