norma nº 5933/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.933, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Doa^So do lote 27C, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson Ricardo da
Silva Souza k empresa GISLENE DA SILVA CAVALCANTE - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a empresa Gislene da Silva Cavalcante -ME, requereu por meio do Processo
n° 140/2021 a doa<?ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, antigo Distrito Industrial IV;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doa9ao de imoveis
as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Gislene da Silva Cavalcante - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 17.588.149/0001-36, com sede na Rua Presidente Eurico Caspar Dutra, n° 122, JK, na cidade e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o lote 27C, da quadra “B”, do Distrito Industrial Jeferson
Ricardo da Silva Souza, num total de 585,00 metros quadrados, avaliado pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros nesta data no valor de R$ 47.385,00 (quarenta e sete mil
e trezentos e oitenta e cinco reais), descrito dentro das seguintes divisas, medidas e conffonta9oes:
“Lote 27C - Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 15,00 (quinze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao olha para referido imovel, conffonta com o
lote 27B, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta com
o lote 27D, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, conffonta com o lote 26A,
onde mede 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros quadrados, distante 11,00
metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instala9des dentro do prazo de 2 (dois)
anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances, a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo
devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a
constni9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos
pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmenteT
o decreto de doa9ao e ainda as seguintes clausulas:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.933/2022
a) Clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi96es previstas neste Decreto ou se Ihe for dada destina^o diversa, independentemente de
interpela^o judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indenizafao pelas benfeitorias
executadas;
b) CMusula em que a donataria se compromete a nao alienar o imdvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instala95es, a ser comprovada por certidao emitida pelo
setor competente da Municipalidade.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, deverd recolher o
imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto
complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob
nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de novembro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCQRCE
Prefeita MunicipaLJ
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
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Recebido_.