norma nº 3127/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Pompeia para o exercicio 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a CamaraMunicipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O Or9amento do Municipio de Pompeia para o exercicio de 2023 estima a receita e fixa
a despesa em R$ 153.973.000,00 (cento e cinquenta e tres milhoes e novecentos e setenta e tres mil
reais), sendo:
I - Or9amento Fiscal em R$ 108.464.410,00;
II - Or9amento da Seguridade Social em R$ 45.508.590,00.
Paragrafo unico. Incluem-se no total referido deste artigo, os recursos proprios das
autarquias municipals, D.H.S e S.A.A.E de Pompeia, cuja programa9ao consta nos quadros
especificos que integram esta Lei.
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das especifica9oes
constantes dos quadros integrantes no Anexo n° 02 da Lei 4.320/64, observando-se o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 171.597.000,00
Receita Tributaria 20.570.800,00
Receita de Contribui9oes 50.000,00
Receita Patrimonial 702.400,00
Receita de Servi90 9.291.000,00
Transferencias Correntes 140.371.800,00
Outras Receitas Correntes 611.000,00
RECEITA DE CAPITAL 4.260.000,00
Aliena9ao de Bens 110.000,00
Transferencia de Capital 4.150.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 175.857.000,00
(-) PeduQges para formapao do FUNDEB 21.884.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 153.973.000,00
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.450.000,00
04 - Administrativa 11.323.919,00
08 - Assistencia Social 3.017.860,00
09 - Previdencia 1.605.000,00
10 - Saude 42.554.340,Qi
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12 - Educagao 37.956.400,00
13 - Cultura 1.893.284,00
14 - Urbanismo 17.903.140,00
17 - Saneamento 11.155.000,00
20 - Agricultura 360.000,00
26 - Transporte 7.595.040,00
27 - Esporte e Lazer 7.944.017,00
28 - Encargos Especiais 6.715.000,00
99 - Reserva de Contingencia 1.500.000,00
TOTAL GERAL 153.973.000,00
02 - FOR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes 130.628.000,00
Despesas de Capital 21.845.000,00
Reserva de Contingencia 1.500.000,00
TOTAL GERAL 153.973.000,00
03 - FOR ORGAO DA ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO DIRETA
1 - Poder Legislative 2.450.000,00
2 - Poder Executive 151.523.000,00
TOTAL 153.973.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias 4.337.738,00
02.02 - Divisao de Administragao 4.716.503,00
02.03 - Divisao de Finangas 10.589.678,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 3.017.860,00
02.05 - Service de Saude 5.154.340,00
02.06 - Divisao de Educagao 37.956.400,00
02.07 - Divisao de Cultura 1.893.284,00
02.08 - Divisao de Obras 1.477.790,00
02.09 - Divisao de Servigos Municipais 24.020.390,00
02.10 - Servigos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 360.000,00
02.11 - Divisao de Esporte, Recreagao e Turismo 7.944.017,00
02.12 - Reserva de Contigencia 1.500.000,00
02.13 - Saneamento 1.555.000,00
03.02 - Entidades Autdrquicas - D.H.S 37.400.000,00
04.01 - Entidades Autarquicas - S.A.A.E 9.600.000,00
TOTAL 153.973.000,00
ADMINISTRACAO INDIRETA
Administracao Indireta
03.02 - Departamento de Higiene e Saude 37.400.000,00
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04.01- Service Autonomo de Agua e Esgoto 9.600.000,00
TOTAL GERAL 47.000.000,00
Administragao Direta 106.973.000,00
Administragao Indireta 47.000.000,00
TOTAL GERAL 153.973.000,00
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constituigao Federal, a:
I. realizar operagoes de credito por antecipagao de receita, nos limites da legislagao em
vigor;
II. abrir cr£ditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de cobertura o
superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior, limitado ao
disposto no art. 43, §2°, da Lei federal n° 4.320/64;
III. abrir creditos suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada
no artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, a anulagao parcial ou total de dotagoes
orgamentdrias, conforme o disposto no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 5°. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao
ser modificadas pelo Poder Legislative e Executive, visando atender as necessidades da execugao
dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
Art. 6°. Ficam os Poderes Executive, mediante decreto, o Legislative e as Entidades da
Administragao Indireta, atrav6s de resolugao, autorizados a transferir recursos orgamentdrios
entre orgaos orgamentarios e categorias de programagao constantes no presente Orgamento, nos
termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituigao Federal.
Art. 7°. Prevalecerao os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei no caso de
divergencias com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e com o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2023
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
ISABEtC A ESCORCE
PrefeiteMunicipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no lugar de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete 1 1WCW.
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09