norma nº 3132/2022

Ob .
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI Nº 3.132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2022, em favor do Departamento
de Higiene e Saúde de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 725.166,66 (setecentos e
vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para serem utilizados
em projetos e ações da Autarquia Municipal, passando a ser transferido para esta Autarquia no
exercício de 2022, o total de até R$ 35.241.500,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta
e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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