norma nº 5939/2022

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO Nº 5.939, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, para os fins que especifica,
de conformidade com a Lei nº 3.132, de 6 de dezembro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2022, em favor do Departamento
de Higiene e Saúde de Pompeia, de conformidade com a Lei nº 3.132, de 6 de dezembro de
2022, recursos financeiros no valor de R$ 725.166,66 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para serem utilizados em projetos e ações da
Autarquia Municipal, passando a ser transferido para esta Autarquia no exercício de 2022, o
total de até R$ 35.241.500,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos
reais).
Art. 2º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
IS, TINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, e publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
a q E CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretor da Secretaria do Gabinete
12, DEN
Recebido.