norma nº 5940/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros k Camara
Municipal de Pompeia para os fins que especifica, de conformidade com a
Lei n° 3.133, de 6 de dezembro de 2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e a incluir no Orgamento Fiscal e da
Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2022, em favor da Camara Municipal de
Pompeia, de conformidade com a Lei n° 3.133, de 6 de dezembro de 2022, recursos financeiros no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para serem utilizados em projetos do Poder Legislative Municipal,
passando a ser transferido para o Poder Legislative no exercicio de 2022, o total de R$ 2.345.000,00
(dois milhQes e trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Legislative autorizado a abrir na unidade de Atividades Legislativas, um
credito adicional suplementar no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte programa9ao
or9ament£ria:
01- PODER LEGISLATIVO
01.01.01 - Camara Municipal de Pompeia
01.031.0001.2001- Manuten9ao das Atividades Legislativas
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.9.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3°. Para a cobertura do credito de que trata o art. 2° ser& utilizado recurso proveniente de
Anula9ao Parcial da rubrica or9amentaria do Executivo abaixo descrita:
02 - EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2006 -Manuten9ao do Fundo Social de Solidariedade
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serv^os para Distribui9ao Gratuita.
Art. 4°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9<5es proprias do
or9amento vigente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
ISAB^rCRlSTINA ESCORCE
Pfefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinetl anxa< e publicado no lugar de costume na data supra.
\
Marlom Pedrb-Soares da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA
1 ymi 2022
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483