norma nº 5948/2022

fôeL
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO No 5.948, DF,26 DE DEZEMBRO D82022
Aprova a REIJRB-S "Residencial lzabel Maria da Silva".
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal De Pompeia, no uso de duas
atribuições legais e,
Considerando o Processo no 634, de 4 de maio de2022,
DECRETA:
Art. 10. Fica aprovada, nos termos da Lei Municipal n" 2.391, de 17 de dezembro de
2010 e alterada pela Lei n" 3.131 de 6 de dezembro de 2022, a Regularizaçáo Fundiária do
Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado "RESIDENCIAL IZABEL MARIA DA
SILVA", na modalidade de INTERESSE SOCIAL (REURB-S), localizada na Rua Pedro
Paulino Filho, no município e comarca de Pompeia - SP, de propriedade do Munícipio de
Pompeia, conforme matricula n" 6871 do Oficial de Regisfro de Imóveis de Pompeia - SP, com
aáreatotal de 23.763,64 metros quadrados, sendo 6.050,07 metros quadrados correspondentes
a 25,45Yo do núcleo destinados à área dos lotes para fins residenciais, 13.093,01 metros
quadrados correspondente a ss,llyo do núcleo destinados a áreas institucionais, e 4.620,56
metros quadrados correspondentes a l9,44yo do núcleo, destinados ao sistema virário.
Art. 20. Ficam, nos termos da Lei Municipal n.2391 de 17 de dezembro de 2010,
alterada pela de n" 3.131 de 6 de dezembro de 2022, dispensadas as obras de infraestrutura,
bem como área verde, uma vez que a região do empreendimento regularizado é munida de áreas
de destinação ambiental.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia,26 de dezembro de2022.
CRISTINA
Prçfgita
no lugar de costume na data supra.
da Silva
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CATARA IIJI{ICIPAL DE rcMPEH
1 3 JAil 2023
Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria
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