norma nº 5951/2022

PREFEITURÂ 
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DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1 POMPEIA CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (L4) 34O5-1500
DECRETO No 5.951, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui Comitê de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JAI\UÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no inciso III do § lo e 6o do Art. 48, da Lei Complementar no
l0l, de 4 de maio de2020,
Considerando o disposto no Decreto Federal no 40.540, de 5 de novembro de2020, qte
dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentrári4 Administração Financeira e Controle e,
Considerando o disposto no Decreto Municipal n" 5.689, de 5 de maio de 2021, que
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pompeia,paÍaatender o padrão mínimo de
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Adminisfiação Financeira
e Confole- SIAFIC, nos termos do paúgnfo único, do art.18, do Decreto Federal n" 10.540,
de 5 de novembro de2020,
DECRETA:
Art. 1o. Fica instituído o Comitê Gestor de Implantação do Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administação Financeira e Contole (SIAFIC), conforme segue:
Representantes do Poder Executivo:
Paulo Roberto Gumieiro
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos
Erica Lúcia Oliveira Vasconcelos
Helen Quintino Chicarelli Nicolosi
Rogério Monteiro de Barros
Representantes da Autarquia Municipal - DHS:
Ademir Salvador Dallacqua
Antônio Sérgio Aparecido Marques
Representantes da Autarquia Municipat - SAAE:
Marciano Chicarelli Zamarioli
Aline Bezpnaoliva
Representantes do Poder Legislativo:
Jorge Luís Chicarelli Martin
Elaine Cristina da Silva Salvador
www. pompeia. sp.gov. br CNPJ
POMPEIA
PREFEITURA Df PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: L7.580-053 - Fone/Fax: (L4) 34O5-1500
Decreto rf 5.951/2022
Art. 2o. Compete ao Comitê Gestor:
I. gerenciar o plano de ação voltado paÍa a implantagão do SIAFIC, bem como as adequações
necessárias;
II. divulgar o plano de ação nos respectivos órgãos de controle interno e exerno, em meio
eletrônico de amplo acesso ao público;
III. coordenar e acompanhar as etapas de implantação do plano de ação;
IV. garantir que o sistema implantado atenda aos requisitos referentes à procedimentos
contábeis, aos de transparência da informagão e aos tecnológicos previstos no Decreto no
10.540, de 5 de novembro de2020.
Parágrafo único: O Comitê poderá solicitar apoio técnico para o desenvolvimento de
suas atividades, objetivando cumprimento integral das disposições definidas no Decreto Federal
n" 40.540, de 5 de novembro de2020.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 9 de agosto de2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia,26 de dezembro de2022
Municipal
Registrado na Secretaria do e afixado como de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CATARA IIIJIIICIPAT DE POTITEIA
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