norma nº 5965/2023

PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO No 5.965, DE 6 DE JANETRO DE 2023
Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o
exercício de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. L'. Ficam majorados em7,32 (sete vírgula trinta e dois por cento), a partir de 1o de
janeiro de 2023, os valores das permissões de uso dos imóveis mtrnicipais.
Art. 2o. Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os
locatários com contratos vencidos deverão compaxecer ao setor competente da Prefeitura
Mnnicipal paíra a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado.
Art. 3'. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir do
dia 1o de janeiro de2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de janeiro de 2023.
Registrado na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom da Silva CTÚIARA HIJI{ICIPAL DE PCI'IEIA
i 3 JAr.l 2023
Diretor de Secretaria