| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5966 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023. |
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO No 5.966, DE 6 DE JANETRO DE 2023
Fixa o valor da tiFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício
Íinanceiro de2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica fixado em RS 38,27 (trinta e oito reais e vinte e sete centavos) o valor da
UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, com base no artigo
7o, § lo da Lei Complementar no 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2". O valor constante no artigo 1o corresponde à afilalizaçáo monetária pelo índice
IPC-FIPE acumulado no período de llll2022 a3lll2l2022.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data, rehoagindo os seus efeitos a partir de
lo de janeiro de2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de janeiro de 2023.
Registrado na Secretaria do no local de cosfume na data supra.
Marlom Soares da Silva
CATíARÁ TIIJf{ICIPAL OÉ PC;TFEIA
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Diretor de Secretaria