norma nº 5968/2023

PREFTITURA DF PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1 POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO No 5.968, DE 6 DE JAI\EIRO DE 2023
Aplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza relativo à Construção Civil para o exercício de2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica fixado em R$ 145,70 (cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos) o
valor do mefro quadrado de construção civil para o exercício financeiro de2023, com base no
artigo 6o da Lei Complementar no 15, de l8 de dezembro de 2003.
Art.2'. O valor constante no artigo 1o corresponde à atualização monetária pelo índice
IPC-FIPE acumulado no período de llll2022 a3lll2l2022.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir do
dia 1'de janeiro de2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de janeiro de 2023.
Registrado na Secretaria do publicado no local de costume na data supra.
Marlom Soares da Silva CÀIJIARA TII'I{ICPAL DE PC IIP EIA
1 3 JAl'l 2023
Diretor de Secretaria