norma nº 5969/2023

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PREF=ITURÂ DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO No 5.969, DE 6 DE JANETRO DE 2023
Dá nova redação ao aúigo 9o do Decreto n" 2.199, de 29 de dezembro de
1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. O artigo 9o do Decreto n" 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a
cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei no 1.391, de 16 de maio
de 1989, com alterações da Lei no 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 9" - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é
atribuído o valor de R$ 32.453,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais),
correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia."
Art.2o. O valor constante no artigo 1o corresponde à atualização monetrária pelo índice
IPC-FIPE acumulado no período de llll2022 a3lll2l2022.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1o
dejaneiro de2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de janeiro de 2023.
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro da Silva
CÂHARA TIJIIICIPAL DE PSTIPEIA
1 3 JAN Z0Z3
Diretor de Secretaria
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