norma nº 5981/2023

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PREFEITURA DE
I
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
R.ua Dr" José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: L7.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO No 5.981, DE 18 DE JANIETRO »F,2023
Aprova a resolução n'01/2023, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompeia, que dispõe sobre a majoração das tarifas de água e esgoto e dá
outas providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1". Fica aprovada a Resolução n" 01, de 2 de janeiro de2023, do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Pompeia, de que tata da majoração das tarifas de água e esgoto, num
percentual de l0%o (dez por cento).
Art. 2o. A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e pública
por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo miáximo não exceda mensalmente
a faixa de 5 (cinco) meüos cúbicos, corresponderá ao valor de RS 17,90 (dezessete reais e
noventa centavos).
Parágrafo único - O valor do mefro cúbico consumido que exceder ao estabelecido no
caput do presente artigo, seguirá a tabela seguinte:
DOIVIICILIAR/SOCIAL/PÚBLICA
CONST'MO VALOR POR METRO CÚNTCO
DE6A10M3 R$ 4,64
DEIIA15M3 RS 4,80
DE16A20M3 Rs 9,39
DE2I A 30 M3 R$ 10,64
DE3IA50M3 R$ 11,04
DE 51 A IOO M3 Rs 12,21
A PARTIR DE 101 M3 R$ 12,27
Art 3o. A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria
industrial, comercial, estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada
unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultapasse o limite de 15 (quinze)
rnetros cúbicos, porunidade autônoma ou economia separada, será de R$ 62,78 (sessenta e dois
reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput
artigo, seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela:
deste
www.pompeia.sp.gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09
PREFIITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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POMPEIA CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto n" 5.98112023
CATEGORIA INDUSTRIAL / COMERCIAL E AFINS
CONSTJMO VALOR POR METRO CT]BICO
DE 16A30M3 R$ 13,68
DE31A50M3 Rs 14,35
DE 5l a 100 M3 R$ 14,39
A PARTIR DE lOI M3 R$ 14,50
Art. 40. A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os consumidores e
equivalente a 50Yo (cinquenta por cento) do consumo de água, obedecida afaixa gradativa que
o usuiário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de tratamento.
Art. 50. O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de fevereiro de 2023,
com vencimento e cobrança previstos perra a competência de março de2023.
Art. 60. Este Decreto enfra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1o de fevereiro de2A3.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de janeiro de 2023.
Registado na Secretaria do Gabinete, no local de costume na data supra.
Marlom da Silva
Diretor de Secretaria
CAIIARA MI'IIICIPAL DE PCTITEIA
0 s Ftv 2023
ywvw. pom peia. sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09