norma nº 5959/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.959, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Designa^ao de representante da Administra^ao para acompanhar e fiscalizar
a execu^ao de obras dos Contratos de Concessao de Services de Transporte e
outros services correlates a serem firmados durante o exercicio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribu^oes legais,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam designados os servidores municipais Israel Reis e Luiz Carlos Fernandes
como representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Concessao de
Servi90s de Transporte e outros correlates, a serem firmados durante o exercicio de 2023.
§ 1°. O representante da Administra9ao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a ado9ao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2023.
ISABEtrCRISTINA ESCORCE
Prefeita Munict
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFESA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09