norma nº 5961/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.961, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Designate de representantes da Administrate) para acompanhar e fiscalizar
a execute de Obras de Engenharia e do Meio Ambiente referentes aos
Contratos em vigencia e Contratos de Obras e Services de Engenharia e do
Meio Ambiente a serem firmados durante o exercicio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigdes legais,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam designados os servidores municipais Aroldo da Cunha Bronzoli e Paulo
Henrique Marino Priedols como representantes da Administragao, nos termos do artigo 67, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execugao de Obras
de Engenharia e do Meio Ambiente referentes aos Contratos em vigencia, bem como referentes
aos Contratos de Obras e Servigos de Engenharia e do Meio Ambiente a serem firmados durante
o exercicio de 2023.
§ 1°. Os representantes da Administragao anotarao, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execugao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adogao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2023.
L CRISTINA
O
ESCORCE
Prefeita Municipal
IS
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEPCMFEIA Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1 7 m 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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