norma nº 5962/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.962, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Designa^ao de representante da Administra^So para acompanhar e fiscalizar
a execu^ao dos Contratos referentes a Aquisi^ao de Bens a serem firmados
durante o exercicio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica designado o servidor municipal Andre Luiz Schmidtt Januario como
representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos referentes a Aquisigao
de Bens a serem firmados durante o exercicio de 2023.
§ 1°. O representante da Administragao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execugao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adogao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2023.
ISABEL CRISTINA
C
ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFElA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1
Recebido.
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