norma nº 5963/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.963, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Designa^ao de representante da Administra9ao para acompanhar e flscalizar a
execu^ao do Contrato de Presta^ao de Services de Transporte e Destina^ao
Final dos Residues Solidos coletados no Municipio durante o exercicio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica designado o servidor municipal Aroldo Rodrigo da Cunha Bronzoli como
representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e flscalizar a execugao do Contrato de Prestagao de Servigos
de Transporte e Destinagao Final dos Residues Solidos coletados no Municipio durante o
exercicio de 2023, devendo, inclusive, aferir toda pesagem.
§ 1°. O representante da Administragao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execugao do Contrato.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adogao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de Janeiro de 2023.
ISABETTCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal J
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1 7 MARJG23
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09