norma nº 6006/2023

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
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DECRETO Nº 6.006, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto 5.433, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação de
um imóvel urbano denominado “Lote 32 da Quadra C, do Distrito Industrial IV”,
doado à empresa MARIA ELISABETE DE SOUSA RAMOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de julho de 2012, com alterações posteriores,
trata da implantação do Distrito Industrial IV de Pompeia, da doação de área e da regulamentação das
exigencias através de Decreto:
Considerando que os Decretos que dispõem sobre doação de lotes do Distrito Industrial IV à
empresas interessadas, determinam que as donatárias devam proceder a construção de suas instalações
dentro do prazo de dois anos a contar da data da doação:
Considerando que, decorrido esse prazo, a donatária não deu início à construção de suas
instalações conforme consta no laudo da vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do não cumprimento das disposições contidas no Decreto, o
imóvel será revertido ao patrimonio publico do Municipio;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 5.433, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
doação de um imóvel urbano denominado “Lote 32 da Quadra C, do Distrito Industrial IV”, doado à
empresa MARIA ELISABETE DE SOUSA RAMOS.
Art. 2º. O imóvel doado pelo Decreto ora revogado, fica revertido ao patrimônio público do
Município.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2023.
ISABEE CRISTINA ESCORCE
refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado-e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedi Soares da Silva
Diretor de Secretaria