| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Clóvis Donizzetti Nascimento.(Box 4 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.563, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 4, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO, portador do RG 14.068.640-SSP/SP e CPF 050.585.988- 25. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial, c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente, d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) Devolução do imóvel, findo 04 de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra” em vigor jna data de sua publicação, de 9 de setembro de 2014. Pompeia, 1! Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 1 ovembro de 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria