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← Pompéia (SP)

norma nº 4563/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4563 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Clóvis Donizzetti Nascimento.(Box 4 do Minishopping)
native_id7523

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.563, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
CLOVIS DONIZZETTI NASCIMENTO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 4, do Minishopping de Pompeia,
situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CLOVIS DONIZZETTI
NASCIMENTO, portador do RG 14.068.640-SSP/SP e CPF 050.585.988-
25.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial,
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente,
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) Devolução do imóvel, findo 04
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra” em vigor jna data de sua publicação,
de 9 de setembro de 2014.
Pompeia, 1!
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 1 ovembro de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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