norma nº 6009/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.009, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto n° 5.438, de 18 de dezembro de 2019, que dispoe sobre a doa^ao
de um imovel urbano denominado “Lote 4A” a empresa Reinaldo da Silva Moreira
de Pompeia - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a Lei Municipal n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, trata da implantaipao
do Distrito Industrial III de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de
Decreto;
Considerando que o Decreto que dispoe sobre doa9ao de lote do Distrito Industrial III as
empresas interessadas, determinam que as donatarias devam proceder a constru9ao de suas instances
dentro do prazo de dois anos a contar da data de doa9ao;
Considerando que, decorrido esse prazo, o donatario nao deu inicio a constru9ao de suas
instances conforme consta nos laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Servi90s Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas no Decreto, o
imovel sera revertido ao patrimonio publico do Municipio;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 5.438, de 18 de dezembro de 2019, que dispoe sobre a
doa9ao de um imovel urbano denominado “Lote 4A”, localizado no Distrito Industrial III, a empresa
Reinaldo da Silva Moreira de Pompeia - ME.
Art. 2°. O imovel doado pelo Decreto ora revogado, fica revertido ao patrimonio publico do
Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de abril de 2023.
X CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete(afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL. DE POMPEIA
u, Marlom Pedro^Soares da Silva
Diretor de Secretaria 1 2 nr\l ' Jii
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09