norma nº 6015/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.015, DE 5 DE MAIO DE 2023
Revoga o Decreto n° 5.437, de 18 de dezembro de 2019, que dispoe sobre a doa^ao
de imoveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” a Associa^ao Amigos do
Centro de Oncologia de Marilia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais e,
Considerando que a Lei Municipal n° 2.898, de 7 de novembro de 2019, trata da implanta^ao da
denominada “Area I” de Pompeia, da doafao de area e da regulamentafao das exigencias atraves de
Decreto;
Considerando que o Decreto que dispoe sobre doafao de lote do Distrito Industrial III as
empresas interessadas, determinam que as donatarias devam proceder a constru^ao de suas instances
dentro do prazo de dois anos a contar da data de doafao;
Considerando que, decorrido esse prazo, o donatario nao deu inicio a construfao de suas
instances conforme consta nos laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Servifos Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas no Decreto, o
imovel sera revertido ao patrimonio publico do Municipio;
D EC RET A:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 5.437, de 18 de dezembro de 2019, que dispoe sobre a
doa9ao de imoveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” a Associa9ao Amigos do Centro de
Oncologia de Marilia.
Art. 2°. O imovel doado pelo Decreto ora revogado, fica revertido ao patrimonio publico do
Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de maio de 2023.
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^CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
ISA
Registrado na Secretaria do Gabinete/tOTpio e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br