| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Regulamenta a entrega, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviço sujeitos ao imposto estadual estabelecidos em seu território. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA NA spa & www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br £ Sa Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.567, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. O Município de Pompeia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 6º e seus 88 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Nacional nº 63, de 11 de janeiro de 1990, regulamenta a entrega, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviço sujeitos ao imposto estadual estabelecidos em seu território. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e da transferência da "cota parte desta arrecadação, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências; Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; | Considerando a necessidade da Administração Municipal, possuir mecanismos | mais eficazes no combate à evasão fiscal e controle sobre a apuração do valor adicionado que é o principal componente utilizado para a fixação do Indice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS (IPM), DECRETA: Artigo 1º - As Declarações para o Índice Participação dos Municípios são informações que se destinam à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo do Indice de Participação dos Municípios - IPM na arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3.º, 8 1.º inciso 1 e 8 2.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006. Artigo 2º - Para o preenchimento da GIA-ICMS deverá ser utilizado o programa gerador, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ou ainda por programa do próprio contribuinte, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração, disponiveis no mesmo endereço. Artigo 3º - Os contribuintes obrigados a apresentar à Secretaria de Fazenda Estadual a GIA-ICMS, nos termos da Legislação Estadual, deverão também apresentar, por meio eletrônico, o mesmo arquivo contendo as informações a Secretária de Fazenda Municipal. | : Camara Municipal de Ponpola Ou DEZ 2014 + PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.567/2014 9 1º - As declarações normais ou retificadoras deverão ser entregues pela internet, por meio do endereço eletrônico disponível no sítio da Prefeitura Municipal. 8 2º - Ao término da transmissão de qualquer declaração poderá ser impresso o Certificado de Transmissão de Arquivo, com indicação do número de controle (protocolo definitivo) atribuído pelo programa, que servirá como comprovante de entrega da declaração. 8 3º - Com vistas a facilitar o envio do arquivo, estará disponível no endereço eletrônico do município, manual com o roteiro para uso do sistema, a fim de ajudar os usuários na transmissão do arquivo, para maiores informações, o auxílio dos plantões das repartições fiscais do município. $ 4º - À apresentação das declarações de forma diversa da estabelecida neste artigo não terá validade, ficando sem efeito qualquer outro comprovante que não aquele emitido na forma do 8 2.º deste artigo. 8 oº - No caso de problema na impressão do comprovante de entrega da declaração a que se refere o 8 2º, o contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração por meio de consulta específica que se encontra no endereço eletrônico do município. Artigo 4º - Ficam dispensados da transmissão do arquivo da GIA-ICMS, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os Produtores Rurais, ficando obrigados a apresentar junto ao setor de tributação do município, até o dia 30 de abril do ano subsequente ao movimento fiscal, cópia da (DASN) Declaração Anual do Simples Nacional e cópia da DPR - Declaração do Produtor Rural. Artigo 5º - Os prazos para o cumprimento das obrigações instituídas neste Decreto serão de 15 dias após os fixados pelo Estado de São Paulo, para o envio das GIA-ICMS. E Artigo 6º - Este Decreto entra em vigór na datalde sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pompeia, 24 tle novembro de 2014. ioal, afixado e publicado no lugar 2014. Registrado na Secretaria da Prefeitura público de costume, no dia 24 de nove À | AM HIDEKO HANMAZAKI FEITOSA Diretora ida Secretaria