norma nº 6030/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.030, DE 27 DE JULHO DE 2023
Dispoe sobre a designa^ao de representantes legais para gerirem a
movimenta^ao financeira da Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura de
Pompeia - SP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais.
DECREE A:
Art. 1°. Ficam designados, a partir de 1° a 20 de agosto do corrente ano, o Senhor Jose
Antonio de Souza Fraii9a , Vice-Prefeito de Pompeia, portador do RG inscrito sob o n° 14.603.756-
X e CPF inscrito sob o n° 015.661.478-24, e o Senhor Adriano Aparecido do Nascimento, Assessor
Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogico, inscrito no CPF sob o n° 222.402.188-78,
para exercerem, em conjunto, a fun9ao de responsaveis para gerirem a conta corrente da Secretaria
Municipal da Educa9ao e Cultura, inscrita no CNPJ sob o n° 30.762.896/0001-07, bem como as
contas relativas ao FUNDEB - Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica.
Art. 2°. A autoriza9ao de que trata o artigo 1° refere-se a outorga de poderes necessaries a
emitir cheques, abrir contas de depositos, receber, passar recibo e dar quita9ao, solicitar saldos,
extratos e comprovantes, requisitar talonario de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar
cheques, sustar e/ou contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates e/ou
aplica9oes financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio
eletronico, efetuar transferencias por meio eletronico, efetuar movimenta9ao financeira no RPG,
consultar contas e aplica9oes, programas de repasse de recursos, liberar arquivos de pagamentos no
gerenciamento financeiro, solicitar saldos e extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar
transferencias para a mesma titularidade, encerrar contas de deposito, consultar obriga9oes do
debito autorizado, assinar a apolice de seguro e outras movimenta9oes financeiras em nome da
Prefeitura Municipal de Pompeia.
Art. 3°. Este Decreto entre em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de julho de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal dePompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixkd^ e publicado no local de costume na data supra.
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CAMARA MUNICIPAL DE rOMFElA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria 0 6 SET 2023
PoroWrio.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09