norma nº 6028/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.028, DE 1° DE AGOSTO DE 2023
Transferencia de direitos e obriga^oes dos lotes 11 e 12, quadra A, do Distrito
Industrial III, a empresa JOARES DA SILVA FERRAMENTAS ME, e revoga o
Decreto n° 3.880 de 21 novembro de 2008.
JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCA, Vice-Prefeito, em exercicio no cargo de Prefeito
Municipal, no uso de suas atribui9des legais e,
Considerando o preceituado na Lei Municipal n° 2.078/2004, que autoriza a transferencia de
direitos e obriga9oes do imovel recebido em doa9ao e as benfeitorias a outras empresas;
Considerando que a empresa R.A PEREIRA DOS SANTOS-ME, e a empresa JOARES DA
SILVA FERRAMENTAS-ME, requereram, por meio do Processo de Peti9ao n° 0520/2023, de 29 de
mar90 de 2023, a transferencia dos lotes n° 11 e 12, quadra A, do Distrito Industrial III, com a doa9ao
outorgada pelo municipio em 21 de novembro de 2008;
Considerando, finalmente, que o pedido de transferencia se adequa as conduces estabelecidas
na Lei Municipal n° 2.078/2004,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam transferidos a empresa JOARES DA SILVA FERRAMENTAS EPP, pessoa
juridica de direito privado, empresario individual, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°
05.153.159/0001-60, com sede em Pompeia/SP, na Avenida Perimetral, n° 2.068, Distrito Industrial
Luiz Pedro Caffer, antigo Distrito Industrial III, os direitos e obriga9des dos lotes 11 e 12 da quadra A,
do Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, antigo Distrito Industrial III, nesta cidade e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals
e de Terceiros, no dia 1 de agosto de 2023, em R$ 117.450,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e
cinquenta reais), dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “LOTE 11 = Pela frente com a Avenida
Perimetral, onde mede 15,00 metros; do lado direito de quern de frente olha para o referido imovel
confronta com o lote 12, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo de quern do mesmo sentido olha
para o referido imovel confronta com o lote 10, onde mede 45,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote 20, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma area total de 675,00 metros
quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, distante 51,00 metros da esquina com a Rua Nelson Massao
Hakamata, antiga Rua “B”, da curvatura do lote 15"; "LOTE 12 = Pela frente com a Avenida Perimetral,
onde mede 15,00 metros; do lado direito de quern de frente olha para o referido imovel confronta com
o lote 13, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo de quern do mesmo sentido olha para o referido
imovel confronta com o lote 11, onde mede 45,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote
19, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma area total de 675,00 metros quadrados, lado impar da
Avenida Perimetral, distante 36,00 metros da esquina com a Rua Nelson Massao Hakamata, antiga Rua
“B”, da curvatura do lote 15”.
Art. 2°. A donataria/cessionaria devera, no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente, apresentar projeto complete de termino de obra, a qual devera ser concluida em prazo
improrrogavel de 18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pela Prefeitura Municipal.
§ 1°. No caso de nao cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, o imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer reten9ao
benfeitorias.
i-qdeniza9ao por eventuais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 6.028/2023
§ 2°. Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, podera a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos
prazos estabelecidos.
Art. 3°. A prorroga9ao de que trata o § 2°, do artigo anterior, sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras e Servitpos Publicos, comprovando a execii9ao de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constrii9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. Deve constar da escritura a Integra deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial,
nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
Art. 6°. A donataria/cessionaria, a partir desta data, devera recolher em dia, o imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera
recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma
hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. A inobservancia do artigo anterior acarretara a revoga9ao da doa9ao, com os imoveis
sendo revertidos ao patrimonio publico, independentemente de qualquer interpela9ao judicial ou
extrajudicial, nao cabendo a donataria/cessionaria qualquer indeniza9ao pelas eventuais benfeitorias
executadas.
Art. 8°. A donataria/cessionaria nao podera alienar o imovel antes de decorrido o prazo de
cinco anos, apos a efetiva constru9ao das instances a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 9°. Fica revogado o Decreto n° 3.880, de 21 de novembro de 2008.
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de agosto de 2023.
JOSE ANTONlomfsOUZA FRANCA
Vice-Prefeito, em exercicio no cargo de Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado opublicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09