norma nº 6037/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.037, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Dispoe sobre Comissao Especial de Fiscais de Contrato de Transporte
Escolar Urbano e Rural e da outras providencias.
JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCA, Vice-Prefeito, em exerdcio no cargo de
Prefeito Municipal, no uso de suas atribui9oes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designados os servidores Maicon Pedra Reis, portador da cedula de
identidade RG sob o n° 44.370.354-1, Luiz Fernando de Lima Ferraro, portador da cedula de
identidade RG sob o n° 325906865 e Gustavo da Silva Rissi, portador da cedula de identidade
RG sob o n° 59897698-x, para comporem a Comissao de Fiscais de Transporte Escolar Urbano
e Rural, atuando, respectivamente, como Presidente, Secretario e Membro.
Art. 2°. Compete aos Fiscais do Contrato:
I - realizar, periodicamente, servi9os de fiscaliza9ao e vistoria nos veiculos do Transporte
Escolar quanto as normas de seguran9a, de conduta e conduces dos veiculos (pneus, freios,
cintos de seguran9a, higieniza9ao e outros);
II -realizar mensalmente Relatorio de Pesquisa de Satisfa9ao do Transporte Escolar junto aos
alunos e responsaveis;
III - apresentar mensalmente rela9ao nominal de alunos e quantitative de estudantes assistidos
pelo Transporte Escolar, bem como seus respectivos roteiros de circula9ao;
IV - atestar mensalmente as notas fiscais, apos a devida comprova9ao de que o transporte foi
executado fielmente no itinerario contratado, verificando as faltas eventualmente ocorridas no
mes, excluindo de pagamento os dias que nao efetuaram o transporte;
V - conferir periodicamente a quilometragem de todas as linhas;
VI - verificar periodicamente a necessidade de altera9ao da quilometragem inicialmente
contratada, aumento ou redu9ao (inclusao ou exclusao de alunos);
VII - informar formalmente o Setor de Licita9oes e Contratos quando ocorrer a necessidade de
altera9ao na quilometragem inicialmente contratada, para a formaliza9ao de aditivo ou
supressao;
VIII - Expedir relatorio minucioso sobre possiveis irregularidades, encaminhando-os a
Autoridade Superior e Setor Juridico para providencias.
Art. 3°. Os Fiscais do Contrato deverao:
I - verificar se o veiculo utilizado para o transporte dos alunos, possui quantidade de lugares
compativel com a Linha, em perfeitas conduces de conserva9ao e aptos a executar os serv^os,
demonstrando conduces de seguran9a e conforto, com acessorios obrigatorios de acordo com
a Legisla9ao de Transito, atendendo as exigencias do art. 136 da Lei Federal 9.503/07;
II - verificar se o veiculo esta em nome da licitante, ou a comprova9ao da posse do^veiculo por
quaisquer outros meiosjuridicamente idoneos; ( \
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Decreto n° 6.037/2023
III - verificar se o veiculo possui Comprovante de Vistoria do Ciretran/Detran dentro da
validade, demonstrando conduces de seguran9a e conforto, devendo constar da vistoria, entre
outros, os acessorios obrigatorios de acordo com a Legislate de Transito;
IV - verificar a Apolice de Seguro que abranja acidentes pessoais daqueles que se encontrem
no veiculo de transporte (alunos e motorista) e danos materiais e pessoais de terceiros;
V - verificar se o(a) motorista possui Carteira Nacional de Habilitate - Carteira “D”;
VI - exigir durante toda a vigencia do contrato que seja apresentado do(a) motorista a Certidao
Negativa de Processo Administrative de suspensao do direito de dirigir, expedida pela
Ciretran/Detran;
VII - verificar se o(a) motorista possui Carteira ou Atestado de conclusao de forma^ao de
condutores de transporte escolar, de acordo com a legislate vigente;
VIII - verificar a comprovato de vinculo empregaticio entre o(a) motorista com a contratada;
IX - verificar se o(a) monitor(a) possui idade superior a 18 anos, concluiu o ensino fundamental;
nao ter cometido crimes de homicidio, roubo, estupro e corrupto de menores;
X - verificar a comprovato de vinculo empregaticio entre o(a) monitor(a) com a contratada;
XI - informar de imediato, a Autoridade Superior e o Setor Juridico qualquer ocorrencia
relacionada ao descumprimento contratual, para apurato da conduta;
XII - os fiscais deverao anotar todas as ocorrencias relacionadas com a execu^ao do contrato,
determinando o que for necessario a regularizato das falhas ou defeitos observados.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de agosto de 2023.
JOSE A
Vice-Prefeito, e/fi exercicio no cargo de Prefeito Municipal
O DE SOUZA FRANCA
Registrado na Secretaria do Gabinete. ip e publicado no local de costume na data supra.
J
c
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE PCMrElA
Recebido
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