norma nº 6027/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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DECRETO N° 6.027, DE 1° DE AGOSTO DE 2023
Transferencia de direitos e obriga^oes do lote 7, quadra “01”, do Distrito
Industrial Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, a empresa FVANI
PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA ME e revoga o Decreto n° 3.862 de 23
outubro de 2008.
JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCA, Vice-Prefeito, em exercicio no cargo de
Prefeito Municipal, no uso de suas atribui9oes legais e,
Considerando o preceituado na Lei Municipal n° 2.377/2010, que autoriza a transferencia de
direitos e obriga9oes do imovel recebido em doa9ao e as benfeitorias a outras empresas;
Considerando que a empresa MARCIO MARCHIANI NICOLOSI POMPEIA-ME, e a
empresa IVAN1 PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA ME, requereram, por meio do Processo de
Peti9ao n° 1090/2023, de 11 de julho de 2023, a transferencia do lote n° 7, quadra”©!”, Avenida
Perimetral, Distrito Industrial Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, com a doa9ao outorgada
pelo municipio em 23 de outubro de 2008;
Considerando, finalmente, que o pedido de transferencia se adequa as conduces estabelecidas
na Lei Municipal n° 2.377/2010,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam transferidos a empresa IVANI PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA ME,
pessoa juridica de direito privado, sociedade empresaria individual, devidamente inscrita no CNPJ sob
o n° 19.980.422/0001-07, com sede em Tupi Paulista, na Rua Manoel de Lima, n° 390, Parque
Industrial, os direitos e obriga9oes do lote 7 da quadra “01”, localizado na Avenida Perimetral, Distrito
Industrial Aristides Cavallari, antigo Distrito Industrial II, nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado
de Sao Paulo, com a area de 3.360,00 (tres mil e trezentos e sessenta) metros quadrados, avaliado pela
Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 1 de agosto de 2023,
em R$ 292.320,00 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte reais), dentro das seguintes divisas
e confronta9oes: pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 40,00 metros; do lado direito, de
quern da avenida olha para o imovel, confronta com o lote oito (08), onde mede 84,00 metros; do lado
esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote seis (06), onde mede 84,00 metros; e, finalmente
pelos fundos, confronta com a Fazenda Guaiuvira, onde mede 40,00 metros; perfazendo uma area total
de 3.360,00 metros quadrados, lado impar, e distante 384,15 metros da Avenida Funda9ao Shunji
Nishimura.
Art. 2°. A donataria/cessionaria devera, no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente, apresentar projeto complete de termino de obra, a qual devera ser concluida em prazo
improrrogavel de 18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pela Prefeitura Municipal.
§ 1°. No caso de nao cumprimento de qualquer urn dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, o imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer reten9ao ou indeniza9ao por eventuais
benfeitorias.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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POMPEIA
Dccreto n° 6.027/2023
§ 2°. Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, podera a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos
prazos estabelecidos.
Art. 3°. A prorroga9ao de que trata o § 2°, do artigo anterior, sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras e Serviipos Publicos, comprovando a execu9ao de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. Deve constar da escritura a Integra deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial,
nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
Art. 6°. A donataria/cessionaria, a partir desta data, devera recolher em dia, o imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera
recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma
hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. A inobservancia do artigo anterior acarretara a revoga9ao da doa9ao, com os imoveis
sendo revertidos ao patrimonio publico, independentemente de qualquer interpela9ao judicial ou
extrajudicial, nao cabendo a donataria/cessionaria qualquer indeniza9ao pelas eventuais benfeitorias
executadas.
Art. 8°. A donataria/cessionaria nao podera alienar o imovel antes de decorrido o prazo de
cinco anos, apos a efetiva constru9ao das instances a ser comprovada por certidao emitida pelo setor
competente da Municipalidade.
Art. 9°. Fica revogado o Decreto n° 3.862, de 23 de outubro de 2008.
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de agosto de 2023.
Vice-Prefeito, ern e cargo de Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria do Gabiiiete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
-r
Na
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
Recebido.
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