norma nº 6043/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.043, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Designa^ao de representante da Administra9ao para exercer a fun9ao de
responsavel pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n° 13.709,
14 de agosto de 2018 - LGPD, no ambito do Municipio de Pompeia, durante o
exercicio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica designado o servidor municipal Andre Luiz Schimidt Januario como
representante da Administra9ao para exercer as atribui9oes de responsavel pelo tratamento de
dados pessoais, nos termos da Lei n° 13.709, 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Prote9ao de
Dados (LGPD), durante o exercicio de 2023.
§ 1°. O representante da Administra9ao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a ado9ao de medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de agosto de 2023.
ISAgEL CRISTINA ESCC)RCE
Prefeita Municipar
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado^ publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEiA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09