norma nº 6040/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.040, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Dispoe sobre constitui^ao de Junta Medica - Processes n°s 996/2023,
1068/2023 e 1262/2023 e revoga o Decreto n° 6.035, de 4 de agosto de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9des legais e,
Considerando o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo
98, §2° e § 3°, que garante a reduce da Jornada aos funcionarios publicos federais, sendo,
tambem, referido direito estendido aos servidores publicos estaduais e municipals e os
Processes n°s 996/2023, 1068/2023 e 1262/2023,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designados os medicos Dr. Flavio Morato Coelho de Toledo,
Psiquiatra, inscrito no CRM sob o n° 192.137/SP e Dra. Priscila Torquato Lenzoni,
Psiquiatra, inscrita no CRM sob o n° 200.559/SP, para constituirem Junta Medica destinada
a avaliar a necessidade de redugao da Jornada dos funcionarios publicos municipals que
tenham filhos ou dependentes portadores de deficiencia, pertencente ao Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Pompeia.
Art. 2°. Fica revogado o Decreto n° 6.035, de 4 de agosto de 2023.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de agosto de 2023.
ISA^Et^RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal J
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEFCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1 £ OUTv2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09