| Tipo | Precedente Regimental |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre substituição de Secretário ausente na sessão quando o substituto legal encontra-se em exercício nas funções de Secretário que se encontrar nas situações previstas no art. 46 de Regimento Interno. |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br PRECEDENTE REGIMENTAL N° 1/2023 Dispoe sobre substituipao de Secretario ausente na sessao quando o substitute legal encontra-se em exercicio nas fungoes de Secretario que se encontrar nas situagdes previstas no art. 46 do Regimento Interne. Devido a ausencia da 2a Secretaria na Sessao Ordinaria realizada no dia 21 de agosto de 2023 e em razao de o 3° Secretario encontrar-se substituindo o 1° Secretario durante a licenga ao titular concedida para tratar de interesse particular, o Presidente, apos ouvido o Plenario, decide: 1. Para substituir o 1° ou 2° Secretario ausente nas sessoes ordinarias quando o substitute legal encontrar-se em exercicio nas fungdes de urn desses observado o disposto no art. 46 do Regimento Interne, o Presidente convidara o vereador com maior idade. Havendo impediment© ou renuncia, proceder-se-a o convite seguindo a ordem descrescente de idade. Decisao que se constitue precedente regimental, na forma do art. 152 do Regimento Interne. 24a Sessao Ordinaria, da 31 de agosto de 2023. _egislativa^daJ8a Legislatura, realizada no dia 21 / Jorge Luis Chicarelli Martin Presidente / / /