norma nº 6049/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.049, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Institui e nomeia membros para compor Comissao de Sele^ao dos projetos
interpostos por proponentes que pleitearem os recursos relatives a Lei
Complementar n0 195/2022 - Lei Paulo Gustavo no ambito de Pompeia - SP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuii^oes
legais e,
Considerando a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que
dispoe sobre apoio financeiro da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para garantir
a9oes emergenciais direcionadas ao setor cultural; e
Considerando, ainda, a Lei Municipal n° 3.181, de 24 de agosto de 2023, que autoriza a abertura
de credito adicional especial ao or9amento vigente no valor de R$ 214.462,45, destinado a suportar as
despesas com o Programa Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica instituida, no ambito do Municipio de Pompeia, a Comissao de Sele9ao dos projetos
interpostos por proponentes que pleitearem os recursos relatives a Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022).
Paragrafo unico. Os membros da Comissao de que trata o caput deverao realizar, minuciosamente, a
sele9ao dos beneficiados.
Art. 2°. Ficam designados os servidores municipais Adriano Aparecido do Nascimento, Tamiris
Ferraz Donato Santos e Cacilda Satie Mori Pinheiro, para, sob a presidencia do primeiro, comporem a
Comissao de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de agosto de 2023.
ovo
IS JL-CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, xadoee publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPALDErCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria i Eyetmzira
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09