norma nº 6055/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.055, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispoe sobre a transferencia de recursos flnanceiros ao Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia para os fins que especificam, de conformidade
com a Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais,
DECRET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos flnanceiros e a incluir no
Orfamento Fiscal e da Seguridade Social do Municfpio, referente ao exercicio de 2023, em favor do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia e de conformidade com a Lei n° 3.186, de 21 de setembro
de 2023, a transferencia de recurso financeiro no valor de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos
mil reais), passando a transferencia fixada de R$ 30.000.000,00 (trinta milhoes) para o total de R$
33.500.000,00 (trinta e tres milhoes e quinhentos mil reais) para serem utilizados em Projetos e A96es
da Autarquia Municipal no Or9amento vigente.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao do presente Decreto correrao por conta de Anula9ao
Parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esporte, Recreate e Cultura
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2053 - Manuten9ao do setor de atividade do turismo
3.3.90.39.00 -Outros Serv^os Terceiros - Pessoa Juridica, R$ 3.500.000,00
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2023.
ISAB KTRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
xJVlargib Rogerio CaffeK /
Diretor da Secretaria de Administra9ao e Desenvolvimento
CAMARAMUNICIPALDE r CwrElA
2 6 SET 2013
Recebido.
'.pompeia.sp.gov.br