norma nº 6058/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.058, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor RIVANIA
BERTOLDO DA SILVA GONSALVES - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e considerando o Process© Administrativo n° 1253/2023;
D E C R E T A:
Art. 1°. Pica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a
permissao de uso do Viveiro Municipal, situado na Rua Expedicionario Americo Costa, bairro
Centro, nesta cidade e comarca de Pompeia - SP, em favor de RIVANIA BERTOLDO DA
SILVA GONSALVES - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 303.607.0001-09, para fins de
processamento de residues organicos - compostagem.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras,
as seguintes conduces:
a) Prazo de uso de 36 meses. A partir da assinatura co contrato, podendo ser rescindido o
termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) Utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) Devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de setembro de 2023.
s
ISABEEreRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete', afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA
MarlonrPecfro Soares da Silva
Diretor de Secretaria 2 6 SET 2023
Recebido.
vw.pompeia.sp.gov.br