norma nº 6065/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DECRETO Nº 6.065, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor da Associação dos Agentes
Ambientais Prestadores De Serviços Na Coleta De Materiais Recicláveis De
Pompeia — AAMP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Processo Administrativo nº 1618/2023;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do artigo 65, alínea “g” e $ 7º do artigo 71, ambos da Lei
Orgânica do Município, a permissão de uso de 2 (dois) automóveis da frota municipal em favor da
Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de
Pompeia — AAMP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.823.784-0001-62, para fins de transporte dos
agentes da AAMP e demais auxílios âquela Associação, a saber:
I— frota 107 - Marcopolo/Volare AS Eson, Micro Ônibus, placas BPZ-1028, ano de fabricação 2003,
modelo 2002 e Renavam 00815358431;
KI - frota 107 - Mercedez Benz/L 1113, placas BPY-9639, ano de fabricação 1980, modelo 1980 e
Renavam 00369880684,
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
e) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de outubro de 2023.
Mo
R
ISA ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixadb e Publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POSSFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria 18 OUT iuia
Recebido No