norma nº 7/2023

cÂunRA MUNTcTPAL DE PoMPETA
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Ato da Mesa ne 7, de 9 de novembro de 2023
Dispôe sobre o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, previstos na
Resolução ne 19, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação de
estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio,
como estagiários.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições, RESOLVET
Art. le Os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, conforme previsto no artigo 4e da Resolução
ne 19, de 4 de novembro de 2015, com redação dada pela Resolução ne 25, de 12 de setembro de 2018, referente
à contratação de estágiários, corresponderá aos abaixo discriminados, de acordo com o nível de ensino e
respectiva carga horária, acrescidos da importância de RS 198,OO (cento e noventa e oito reais) correspondente ao
auxílio-transporte:
l- Nível Superior:
a) 30 horas semanais: RS 828,57 + R§ 198,00 = RS 1.026,57;
b) 20 horas semanais: RS 552,38 + R$ 198,00 = R$ 750,38.
ll- Nível Médio e/ou Técnico:
a) 30 horas semanais: RS 618,80 + RS L98,00 = R$ 816,80;
b) 20 horas semanais: R§ 306,80 + RS 198,00 = RS 610,54.
Art. Ze As despesas decorrentes deste Ato da Mesa correrão por conta de dotaçôes próprias do
orçamento vigente.
Art. 3e. Fica revogado o Ato da
Art.4e Este Ato entra em vigor
69 5, de 18 de setembro de 2018.
sua publicação.
Câmara Municipal de Pom de 2023
Carlos
1e
Andrade Cláudia
em exerctcro
Registrado nesta Secretaria e publicado no local de costume na data supra
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da Silva Chicarelli
data
Silva
Jul
de Secretaria