br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4571/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4571 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.420/2011.
native_id7537

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

SKA = O www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
>< Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que o servidor público Edson Gustavo Prado vem praticando conduta
desidiosa que encontra proibição no inciso XI, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.420,
de 03 de junho de 2011, caracterizando infração de natureza grave, do tipo abandono
de emprego, passível de demissão, nos moldes o inciso II, do artigo 14, da mesma Lei:
Considerando as solicitações do Diretor de Serviços Municipais e do Diretor de Recursos
Humanos, a fim de que sejam tomadas providências quanto às faltas injustificadas do
servidor Edson Gustavo Prado, em relação ao cumprimento das funções de seu cargo;
Considerando que os cartões de ponto do servidor Edson Gustavo Prado demonstram
inumeras faltas injustificadas no que tange ao exercício de suas atividades;
Considerando que o servidor público municipal tem o dever de praticar atos
compatíveis com a dignidade da função, dentro e fora dela, visando sempre o.
aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços públicos;
Considerando que o abandono de emprego constitui ato de indisciplina e
insubordinação, passível de demissão do serviço público;
Considerando a eficiência e continuidade na prestação dos serviços públicos,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar do servidor
Edson Gustavo Prado, portador do RG. 28.108.199-2, assegurando ao servidor o direito
a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º — Ficam designados os servidores Humberto Savério Jordão, portador do RG.
18.908.669 SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador do RG. 30.422.042-5 SSP/SP e
José Steverson Aguilar Ferreira, portador do RG. 28.033.982-3 SSP/SP, para comporem a
Comissão para Apuração de Infração Disciplinar, atuando, respectivamente, como
;
Presidente, Secretário e Membro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.571/2014
Artigo 3º — A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e
entrega do relatório final, a contar da publicação do presente.
Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo ao servidor e
a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob-sigilo.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
e,
*
»
Pompeia/1 de k szembro de 2014.
OSCAR NS ÍSUDA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público
de costume, no dia 12 de dezembro de 2014..
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

open original →