norma nº 6074/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.074, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispoc sobre a transferencia de recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica, de
conformidade com a Lei n° 3.202, de 29 de novembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^des
legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, de
conformidade com a Lei n° 3.202, de 29 de novembro de 2023, em favor do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhoes de reais), passando a transferencia de R$ 33.500.000,00 (trinta e
tres milhoes e quinhentos mil reais), para o total de ate R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhoes
e quinhentos mil reais), para serem utilizados em Projetos e A9oes da Autarquia Municipal no
exercicio de 2023.
Art.2°. As despesas para execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2023.
ISABEL^RISTINA ESCDRCE
Pr&feita Municipal^de Poijipeia
Registrado na Secretaria do GabineteTT e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rwi.'.rcio *
•
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria 0 8 LeZAT)
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09