norma nº 6002/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.002, DE 28 DE MAR^O DE 2023
Dispoe sobre o MARCO TEMPORAL DE TRANSI^AO DOS
REGIMES JURIDICOS DE CONTRATA^OES PUBLICAS, para
a plena aplica^ao da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no
ambito da Administrate Publica Municipal Direta e Autarquica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita do Municfpio de Pompeia, usando das
atribui9oes que Ihes sao conferidas; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos
durante a transi^ao para a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, capacitar Servidores e
estruturar os Setores para recepto da Nova Lei,
D E C R E T A :
Art. 1°. Nos termos do artigo 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a
opto por licitar ou contratar diretamente de acordo com as Leis Federais n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pode ser exercida ate 29 de dezembro de
2023.
Paragrafo unico. A opto a que alude o "caput":
1. devera ser expressa e exercida na fase interna do respectivo processo, mediante ato formal
do agente publico competente para autorizar a licitato ou a contratato direta;
2. nao impedira que, no curso da fase interna, decida-se por licitar ou contratar diretamente com
base na Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a vista de proposta fundamentada e
autorizato na forma do item 1 deste paragrafo. 2
Art. 2°. As contrata^oes e atas de registro de pre^os fundadas, mediante a opto de que
trata o artigo 1°, nas Leis federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho
de 2002, serao por estas regidas durante toda a sua vigencia.
Paragrafo unico. As atas de registro de pre90S celebradas nos termos do "caput" deste artigo
poderao ser utilizadas dentro do seu prazo de vigencia, obedecendo as respectivas contrata9oes
o disposto nas Leis federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de
2002.
Art. 3°. Os avisos dos editais de licita9ao e extratos de ratifica9ao de contrata9ao direta
fundados nas Leis federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de
2002, serao publicados, obrigatoriamente, ate 29 de dezembro de 2023, na imprensa oficial da
Orgao e, quando a lei assim o exigir, em jornais de grande circula9ao ou Diario Oficial do
Estado.
CNPJ 44.483.444/0001-09
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Paragrafo unico. Na hipotese de contrata9ao direta fundada na Lei federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nao sujeita a ratifica9ao, a emissao da nota de empenho devera ocorrer ate 29
de dezembro de 2023.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de mar90 de 2023.
ISABEExOUSTINA esgorce
Prefeita-'Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, a, ublicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE rChiPeiA
0 JAN 1014
Recebido.
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