| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 6.128, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Majora9§o dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o exercicio de 2024. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, D E C R E T A: Art. 1°. Ficam majorados em 3,15% (tres virgula quinze por cento), a partir de 1° de Janeiro de 2024, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipals. Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente da Prefeitura Municipal para a elaborate do instrumento de permissao de uso do imovel locado. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2024. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do GabineteAafixapo e jbublicado no local de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DE r w«..rEU 0 ^ ortll Recebido.