| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6129 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Aplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à Construção Civil para o exercício de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 6.129, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Aplica indice inflacionario ao valor do Imposto Sobre Servi^os de Qualquer Natureza relative a Constru^ao Civil para o exercicio de 2024. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, D E C R E T A: Art. 1°. Fica fixado em R$ 150,28 (cento e cinquenta reals e vinte e oito centavos) o valor do metro quadrado de constru^ao civil para o exercicio financeiro de 2023, com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualiza9ao monetaria pelo indice IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2023 a 31/12/2023. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2024. NA ESCORCE Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete. e publicado no local de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria CMiARA MUNICIPALDE r-...r^ 0 ^ JAN I3t4 RecebicJo. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09