norma nº 6130/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.130, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Da nova reda9ao ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de
1993, que regulamenta a cobran^a do Imposto sobre Transmissao Intervivos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. O artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a
cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos, instituido pela Lei n° 1.391, de 16 de maio
de 1989, com altera9oes da Lei n° 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Artigo 9° - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sent benfeitoria, e
atribuido o valor de R$ 33.475,26 (trinta e tres mil, quatrocentos e setenta e cinco reals e vinte e
seis centavos), correspondente ao valor de mercado no Municipio de Pompeia. "
Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualiza9ao monetaria pelo indice
IPC-FIPE acumulado no peiiodo de 1/1/2023 a 31/12/2023.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1°
de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2024.
\ ,
CRISTINA ESCORCE
efeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, aftxado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rwniriLiri
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
o1 jan iaa
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09