norma nº 6131/2024

PREFE1TURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.131, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio
financeiro de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeila Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
D E C R ET A:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 39,47 (trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) o
valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2024, com base
no artigo 7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualizaqao monetaria pelo indice
IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2023 a 31/12/2023.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de Janeiro de 2024.
ISAREtTCRISTINA ESCORCE
^Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, a: e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria CAtoiAkA MUNICIPAL DE r -i.ir
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09