norma nº 5997/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.997, 27 DE MARCO DE 2023
Regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021,
para dispor sobre regras e diretrizes para a atua^ao do agente de
contrata9ao, da equipe de apoio, da comissao de contrata^ao e dos
gestores e fiscais de contratos, no ambito da administra^ao publica
municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^des legais, e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 3°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril
de 2021,
D E C R ETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
OBJETO E AMBITO DE APLICACAO
Art. 1°. Este Decreto regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atua9ao do agente de contrata^ao, da equipe
de apoio, da comissao de contrata9ao e dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da
administra9ao publica municipal.
CAPITULO II
DA DESIGNACAO
AGENTE DE CONTRATACAO
Art. 2°. O agente de contrata9ao e o respective substitute serao designados pela
autoridade competente, em carater permanente ou especial, conforme disposto no art. 8° da Lei
n° 14.133, de 2021.
§ 1°. Nas licita9oes que envolvam bens ou servi90s especiais, o agente de contrata9ao podera
ser substituido por comissao de contrata9ao formada por, no minimo, 3 (tres) membros,
designados nos termos do disposto nos artigos 4° e 8°, conforme estabelece o § 2° do art. 8° da
Lein0 14.133, de 2021.
§ 2°. A autoridade competente podera designar, em ato proprio, mais de um agente de
contrata9ao, e devera dispor sobre a forma de coordena9ao entre eles.
EQUIPE DE APOIO
Art. 3°. A equipe de apoio e os respectivos substitutes serao designados pela autoridade
maxima do orgao ou da entidade, ou a quern as normas de organiza9ao administrativa
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indicarem, para auxiliar o agente de contrata^ao on a comissao de contrata9ao na licitasao,
observados os requisites do art. 8°.
Paragrafo unico. A equipe de apoio de que trata o caput podera ser composta por terceiros,
desde que demonstrado que nao incorra nos impedimentos dispostos no art. 11.
COMISSAO DE CONTRATACAO OU DE LICITACAO
Art. 4°. A comissao de contrata9ao ou de licita9ao e seus respectivos substitutes serao
designados pela autoridade maxima do orgao ou da entidade, ou a quern as normas de
organiza9ao administrativa indicarem, conforme os requisites estabelecidos no art. 8°, entre um
conjunto de agentes publicos indicados pela Administra9ao, em carater permanente ou especial,
com a fun9ao de receber, examinar e julgar documentos relatives as licita9oes e aos
procedimentos auxiliares.
Art. 5°. Na licita9ao na modalidade dialogo competitivo, a comissao sera composta de
pelo menos 3 (tres) servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administra9ao, admitida a contrata9ao de profissionais para assessoramento
tecnico da comissao.
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 6°. Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutes serao
representantes da Administra9ao designados pela autoridade maxima do orgao ou da entidade,
ou a quern as normas de organiza9ao administrativa indicarem, conforme requisites
estabelecidos no art. 9°, para acompanhar e fiscalizar a execiupao do contrato.
§ 1°. Para o exercicio da fun9ao, o gestor e fiscais deverao ser cientificados, expressamente da
indicaqao e respectivas atribui9oes antes da formaliza9ao do ato de designa9ao.
§ 2°. Na indica9ao de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribui9oes do
cargo, a complexidade da fiscaliza9ao, o quantitative de contratos por agente publico e a sua
capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3°. As eventuais necessidades de desenvolvimento de competencias de agentes para fins de
fiscaliza9ao e gestao contratual poderao ser evidenciadas no estudo tecnico preliminar, e
poderao ser sanadas, se for o caso, previamente a celebra9ao do contrato, conforme dispoe o
inciso X do § 1° do art. 18 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 4°. Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestao do contrato podera ser
exercida por setor do orgao ou da entidade, expressamente designado.
§ 5°. A hipotese do § 4° nao ensejara, obrigatoriamente, a cria9ao de novas estruturas nas
unidades organizacionais dos orgaos e das entidades.
Art. 8°. Os fiscais de contratos poderao ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela Administra9ao, observado o disposto no art. 25.
REQUISITOS PARA A DESIGNA^AO
Art. 9°. Os agentes publicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto
deverao preencher os seguintes requisites:
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I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos do quadro pennanente da Administra9ao
Publica Municipal;
II - tenham atribuicpoes relacionadas a licita9oes e contratos, ou tenham realizado no minimo
quatro capacita9oes sobre a Nova Lei de Licita9oes, realizadas pelo Tribunal de Contas do
Estado, ou possuam forma9ao compativel ou qualifica9ao atestada por certifica9ao profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder publico; e
III - nao sejam conjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra9ao
nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou
de natureza tecnica, comercial, economica, fmanceira, trabalhista e civil.
Art. 10. O agente de contrata9ao e seus respectivos substitutes serao preferencialmente
designados entre servidores efetivos do quadro pennanente da Administra9ao Publica.
VEDACAO
Art. 11. Deverao ser observados os impedimentos dispostos no art. 9° da Lei n° 14.133,
de 2021, quando da designa9ao do agente publico para atuar na area de licita9oes e contratos e
do terceiro que auxilie a condu9ao da contrata9ao na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria
tecnica.
CAPITULO III
DA ATUACAO E DO FUNCIONAMENTO
SECAOI
AGENTE DE CONTRATA^AO
ATUA^AO
Art. 13. Cabera ao agente de contrata9ao, em especial:
I - tomar decisoes em prol da boa condu9ao da licita9ao, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando as areas internas das unidades de compras descentralizadas ou nao, o
saneamento da fase preparatoria, caso necessario;
II - acompanhar os tramites da licita9ao, promovendo diligencias, se for o caso, para que o
calendario de contrata9ao seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade
da contrata9ao;
III - conduzir a sessao publica da licita9ao, promovendo as seguintes a9oes:
a) receber, examinar e decidir as impugna9des e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elabora9ao desses
documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisites estabelecidos no edital, em rela9ao
a proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessao publica;
d) verificar ejulgar as conduces de habilita9ao;
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e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
f) encaminhar a comissao de contrataqao os documentos de habilitaqao, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua
validade juridica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
habilitate, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicate e
homologate.
§ 1°. O agente de contrataqao sera auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata
o art. 4°, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuaqao da equipe.
§ 2°. A atuaqao do agente de contrataqao na fase preparatoria deve se ater ao acompanhamento
e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instruqao processual.
§ 3°. O agente de contratato podera delegar a competencia disposta nos incisos I e II do caput,
desde que justificadamente.
Art. 14. O agente de contratato podera solicitar manifestaqao da assessoriajuridica ou
de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle intemo, a fim de
subsidiar suas decisoes.
Paragrafo unico. Previamente a tomada de decisao, o agente de contratato deve avaliar as
manifestaqoes de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunqoes que
possam comprometer a eficiencia da medida que sera adotada, observado o disposto no inciso
VII e no § 1° do caput do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
SE^AO II
EQUIPE DE APOIO
ATUAQAO
Art. 15. Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratato ou a comissao de
contratato na sessao publica da licitaqao.
§ 1°. A equipe de apoio podera solicitar manifestaqao tecnica do orgao de assessoramento
juddico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como do orgao de controle
intemo, para o desempenho das funqoes.
§ 2°. Cabera a equipe de apoio avaliar as manifestaqoes de que tratam o § 1°, conforme o
disposto no paragrafo unico do art. 14.
SEQAO III
COMISSAO DE CONTRATAQAO OU DE LICITAQAO
FUNCIONAMENTO
Art. 16. Cabera a comissao de contratato ou de licitato, entre outras:
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I - substituir o agente de contratagao, observado o art. 13, quando a licitagao envolver a
contratagao de bens ou servigos especiais, desde que atendidos os requisites estabelecidos no
paragrafo unico do art. 3° e no art. 9°;
II - conduzir a licitagao na modalidade dialogo competitivo, observado, no que couber, o
disposto no art. 13;
III - sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos de habilitagao e sua
validade juridica, mediante despacho fundamentado registrado e acessivel a todos, atribuindo￾Ihes eficacia para fins de habilitagao e classificagao; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos
no art. 78 da Lei n° 14.133, de 2021, observados os requisites definidos em regulamento.
Paragrafo unico. Os membros da comissao de contratagao quando substituirem o agente de
contratagao, na forma do inciso I do caput, responderao solidariamente por todos os atos
praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posigao individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reufiiao em que houver sido tomada a decisao.
Art. 17. A comissao de contratagao podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como do
orgao de controle intemo, a fim de subsidiar sua decisao.
Paragrafo unico. Cabera a comissao de contratagao avaliar as manifestagoes de que tratam
o caput, conforme o disposto no paragrafo unico do art. 14.
SECAO IV
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
ATIVIDADES DE GESTAO E FISCALIZACAO DE CONTRATOS
Art. 18. As atividades de gestao e fiscalizagao do contrato serao realizadas de acordo
com as seguintes disposigoes:
I - gestao do contrato: e a coordenagao das atividades relacionadas a fiscalizagao do contrato,
bem como dos atos necessaries a prorrogagao, alteragao, reequilibrio, pagamento, eventual
aplicagao de sangoes, extingao dos contratos, dentre outros;
II - fiscalizagao do contrato: e o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execugao do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade,
tempo e modo da prestagao ou execugao do objeto estao compativeis com os indicadores
estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela
Administragao;
Paragrafo unico. As atividades de gestao e fiscalizagao da execugao contratual devem ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistematica, devendo ser exercidas por agentes
publicos, equipe de fiscalizagao ou unico agente publico.
GESTOR DO CONTRATO
Art. 19. Cabera ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas a fiscalizagao tecnica da execugao do contrato;
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II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados,
de todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato e as medidas adotadas, informando,
se for o caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia;
III - acompanhar a manutengao das condigoes de habilitagao da contratada, conferindo as notas
fiscais e as documentagoes exigidas para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo
anotar no relatorio de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidagao e
pagamento da despesa, encaminhando ao Controle Interno para ratificagao;
IV - coordenar a atualizagao do processo de acompanhamento e fiscalizagao do contrato
contendo todos os registros formais da execugao no historico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteragoes e das prorrogagoes
contratuais, elaborando relatorio com vistas a necessidade ou nao de eventuais adequagoes ao
contrato para que atenda a finalidade da Administragao;
V - constituir relatorio final, de que trata a alinea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei n°
14.133, de 2021, com as informagoes obtidas durante a execugao do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administragao, podendo ser utilizado como insumo para a
confecgao dos estudos tecnicos preliminares, termo de referencia e projeto basico das novas
contratagoes;
VI - diligenciar para a formalizagao de processo administrative de responsabilizagao para fins
de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133,
de 2021 ou pelo agente/setor com competencia para tal, conforme o caso.
FISCAL DO CONTRATO
Art. 20. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao
substitute, em especial:
I - prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informagoes
pertinentes as suas competencias;
II - anotar no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a
execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos
defeitos observados;
III - emitir notificagoes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade
constatada em desacordo com a execugao do contrato, determinando prazo para a corregao;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo habil, a situagao que demandar decisao ou adogao
de medidas que ultrapassem sua competencia, para que adote as medidas necessarias e
saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam
inviabilizar a execugao do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execugao do contrato, para que sejam cumpridas todas as condigdes
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administragao,
conferindo se as notas fiscais apresentadas estao de acordo com a medigao, material ou servigo
executado apresentada pelo contratado, e apos o ateste, encaminhar ao gestor de contrato;
VII - comunicar o gestor do contrato em tempo habil o termino do contrato sob sua
responsabilidade, visando a tempestiva renovagao ou prorrogagao contratual;
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RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 21.. O recebimento do objeto do contrato ficara a cargo do fiscal, sob supervisao
do gestor ou comissao designada pela autoridade competente.
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realiza9ao dos recebimentos provisorio e
definitivo serao definidos no contrato, nos termos no § 3° do art. 140 da Lei n° 14.133, de 2021.
TERCEIROS CONTRATADOS PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR O FISCAL
Art. 22. Na hipotese da contrata9ao de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do
contrato de que trata este Decreto, deverao ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisao das informa96es prestadas, podera ser firmado termo de
compromisso de confidencialidade, se for o caso, e nao podera exercer atribui9ao propria e
exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contrata9ao de terceiros nao eximira de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites
das informa9des recebidas do terceiro contratado.
APOIO DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 23. O gestor e o fiscal do contrato serao auxiliados pelos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interne da Administra9ao vinculados ao orgao ou a entidade promotora
da contrata9ao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informa9des relevantes para
prevenir riscos na execu9ao do contrato.
DECISOES SOBRE A EXECU^AO DOS CONTRATOS
Art. 24. As decisoes sobre todas as solicita9oes e reclama9oes relacionadas a execu9ao
dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou
de nenhum interesse para a boa execu9ao do contrato, deverao ser efetuadas em ate 30 (trinta)
dias contado da instru9ao do requerimento.
Paragrafo unico. As decisoes de que trata o caput serao tomadas pelo fiscal do contrato, gestor
ou autoridade superior, nos limites de suas competencias.
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAIS
ORIENTA^OES GERAIS
Art. 25. Os orgaos e entidades, no ambito de sua competencia, poderao expedir normas
intemas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atua9ao na area de
licita9oes e contratos, do agente de contrata9ao, da equipe de apoio, da comissao de contrata9ao,
dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposi9oes deste Decreto.
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Art. 26. Em caso de omissao ou ainda nos casos em que nao houver incompatibilidade,
serao aplicadas as normas expedidas pela SEGES/ME, do Governo Federal, nos termos do 187
da Lein0 14.133/2021.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, salvo prorroga9ao de
vigencia para aplica9ao da Lei n° 14.133/21.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de mar90 de 2023.
ISABELTRISTINA ESCORC
Prefeita Municipal <
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE rG.irtiA
o ^ jam :n
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.bi CNPJ 44.483.444/0001-09
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