norma nº 5998/2023

PREFEITURA MUfUClPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.998, DE 27 DE MAR^O DE 2023
Dispoe sobre o procedimento administrativo para a realiza^ao de
pesquisa de pre^os para a aquisi^ao de bens e contrata^ao de services
em geral, no ambito da administrate publica direta e indireta para
os procedimentos licitatorios e de contrata^ao direta nos moldes da
lei 14.133/21.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23 da Lei n° 14.133. de 1° de abril
de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1°. Este Decreto dispoe sobre o procedimento administrativo para a realizato de
pesquisa de pre90s para aquisi9ao de bens e contrata9ao de serv^os em geral, no ambito da
administra9ao publica municipal.
§ 1°. O disposto neste Decreto nao se aplica as contrata9oes de obras e serv^os de engenharia.
§ 2°. Os orgaos e entidades da administra9ao publica municipal, quando executarem recursos
da Uniao decorrentes de transferencias voluntarias, deverao observar os procedimentos de que
trata a Instru9ao Normativa SEGES /ME No 65, de 7 de julho de 2021 ou a que estiver em vigor
no ambito federal.
Art. 2°. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - pre90 estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em serie de pre90s
coletados, devendo desconsiderar, na sua forma9ao, os valores inexequiveis, os inconsistentes
e os excessivamente elevados; e
II - sobrepre9o: pre9o or9ado para licita9ao ou contratado em valor expressivamente superior
aos pre90S referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita9ao ou a contrata9ao
for por preqos unitarios de servi90, seja do valor global do objeto, se a licita9ao ou a contrata9ao
for por tarefa, empreitada por pre90 global ou empreitada integral.
Art. 3°. A pesquisa de pre90s sera materializada em documento que contera, no minimo:
I - descri9ao do objeto a ser contratado;
II - identifica9ao do(s) agente(s) responsavel(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe
responsavel;
HI - indica9ao das fontes consultadas;
IV - serie de pre90S coletados;
V - metodo estatistico aplicado para a defin^ao do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsidera9ao de valores
inconsistentes, inexequiveis ou excessivamente elevados, se aplicavel;
VII - memoria de calculo do valor estimado e documentos que Ihe dao suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fomecedores, no caso da pesquisa direta de que dispoe o
inciso IV do art. 5°.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Art. 4°. Na pesquisa de pre90s, sempre que possivel, deverao ser observadas as
conduces comerciais praticadas, incluindo prazos e locals de entrega, instala^ao e montagem
do bem ou execu9ao do servi9o, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes,
garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de
escala e as peculiaridades do local de execu9ao do objeto.
Art. 5°. A pesquisa de pre90s para fins de determina9ao do pre90 estimado em processo
licitatorio para a aquisi9ao de bens e contrata9ao de serv^os em geral sera realizada mediante
a utiliza9ao dos seguintes parametros, empregados de forma combinada ou nao:
I - composi9ao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Pre90S ou banco de pre90S em saude, observado
o indice de atualiza9ao de pre90s correspondente;
II - contrata9oes similares feitas pela Administra9ao Publica, em execu9ao ou concluidas no
periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pre90S, inclusive mediante sistema de
registro de pre9os, observado o indice de atualiza9ao de pre90s correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia formalmente
aprovada pelo Poder Executive federal ou estadual e de sitios eletronicos especializados ou de
dominio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo
de ate 6 (seis) meses de antecedencia data de divulga9ao do edital, contendo a data e a bora de
acesso;
IV - pesquisa direta com, no minimo, 3 (tres) fomecedores, mediante solicita9ao formal de
cota9ao, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentadajustificativa da escolha desses
fomecedores e que nao tenham sido obtidos os or9amentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedencia da data de divulga9ao do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data de divulga9ao do edital.
§ 1°. Deverao ser priorizados os parametros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso
de impossibilidade, apresentarjustificativa escrita nos autos.
§ 2°.Quando a pesquisa de pre90S for realizada com fomecedores, nos termos do inciso IV,
devera ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compativel com a complexidade do objeto a ser
licitado;
II - obten9ao de propostas formais, contendo, no minimo:
a) descri9ao do objeto, valor unitario e total;
b) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastre Nacional de Pessoa Juridica -
CNPJ do proponente;
c) endere90S fisico e eletronico e telefone de contato;
d) data de emissao; e
e) nome complete e identifica9ao do responsavel.
III - informa9ao aos fomecedores das caracteristicas da contrata9ao contidas no art. 4°, com
vistas a melhor caracteriza9ao das conduces comerciais praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contrata9ao correspondente, da rela9ao de fomecedores.
que foram consultados e nao enviaram propostas como resposta a solicita9ao de que trataA
inciso IV do caput.
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§ 3°. Excepcionalmente, sera admitido o pre90 estimado com base em or9amento fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsavel e observado o indice de atualiza9ao de pre90s correspondente.
Art. 6°. Serao utilizados, como metodos para obten9ao do pre90 estimado, a media, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre90S, desde que o calculo incida sobre
um conjunto de tres ou mais pre90s, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o art.
5°, desconsiderados os valores inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1°. Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente justificados
nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente.
§ 2° Com base no tratamento de que trata o caput, o pre90 estimado da contrata9ao podera ser
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a
atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepre90.
§ 3°. Para desconsidera9ao dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverao ser adotados criterios fundamentados e descritos no processo administrative.
§ 4°. Os pre90s coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver
grande varia9ao entre os valores apresentados.
§ 5°. Excepcionalmente, sera admitida a determina9ao de pre90 estimado com base em menos
de tres pre90s, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsavel e aprovada
pela autoridade competente.
§ 6°. Quando o pre90 estimado for obtido com base unica no inciso I do art. 5°, o valor nao
podera ser superior a mediana do item nos sistemas consultados.
Art. 7°. Nas contrata9oes diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licita9ao, aplica￾se o disposto no art. 5°.
§ 1°. Quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5°, a
justificativa de pre90S sera dada com base em valores de contrata9oes de objetos identicos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresenta9ao de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, publicos ou privados, no periodo de ate I (um) ano anterior a data da
contrata9ao pela Administra9ao, ou por outro meio idoneo.
§ 2°. Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha comercializado o objeto
anteriormente, ajustificativa de pre9o de que trata o paragrafo anterior podera ser realizada com
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especifica9oes tecnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3°. Fica vedada a contrata9ao direta por inexigibilidade caso a justificativa de pre90S
demonstre a possibilidade de compet^ao.
§ 4°. Na hipotese de dispensa de licita9ao com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133,
de 10 de abril de 2021, a estimativa de pre90s de que trata o caput podera ser realizada
concomitantemente a sele9ao da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5°. O procedimento do § 4° sera realizado por meio de solicita9ao formal de cota9oes a
fornecedores.
Art. 8°. Desde que justificado, o or9amento estimado da contrata9ao podera ter carater
sigiloso, sem prejuizo da divulga9ao do detalhamento dos quantitativos e das demais
informa9oes necessarias para a elabora9ao das propostas, salvo na hipotese de licita9ao cujo
criterio de julgamento for por maior desconto, conforme paragrafo unico do artigo 24 da Lei ny
14.133, de lo de abril de2021.
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Art. 9°. Aos casos omissos ou nao abrangidos pelo presente decreto poderao ser
aplicados os regulamentos editados pela Uniao, conforme art. 187 da Lei no 14.133, de 10 de
abril de 2021, devendo nesse caso ser justificada a adotpao mediante registro no processo
licitatorio.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^ao, salvo prorroga9ao de
vigencia para a aplicagao da Lei n° 14.133/21.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de manjo de 2023.
ISABELCIRLSTINA ESCpRCE
Prefeita MunicdpalJ
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixada e publicado no local de costume na data supra.
N
Marloiir'Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DErC,.irDA
o ^ JAU :u:k
Recebido.
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