norma nº 5999/2023

PREFEITURA MUMIGIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.999, DE 27 DE MARCO DE 2023
Dispoe sobre a elabora^ao dos Estudos Tecnicos Preliminares -E.T.P., para
aquis^ao de bens e a contratacao de services e obras no ambito da
Administra9ao Publica Municipal, nos moldes da Lei 14.133/21.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no das atribui^oes
legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.133. de 1° de abril de 2021,
DECREE A:
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES A
Objeto e Ambito de Aplica9ao
Art. 1°. Este Decreto dispSe sobre a elabora9ao dos Estudos Tecnicos Preliminares -
ETP, para a aquis^ao de bens e a contrata9ao de serv^os e obras, no ambito da administragao
publica municipal.
Art. 2°. Os orgaos da administra9ao publica municipal, direta ou indireta, quando
executarem recursos da Uniao decorrentes de transferencias voluntarias, deverao observar as
regras e os procedimentos de que dispoe os regulamentos federais.
DEFINICOES
Art. 3°. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Estudo Tecnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
de uma contrata9ao que caracteriza o interesse publico envolvido e a sua melhor solu9ao e da
base ao anteprojeto, ao termo de referencia ou ao projeto basico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contrata9ao;
II - contrata9oes correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
III - contrata9oes interdependentes: aquelas que, por guardarem relate direta na execu9ao do
objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfa9ao da necessidade da
Administra9ao;
IV - requisitante: agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de contrata9ao
de bens, serv^os e obras e requere-la;
V - area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsavel por analisar o documento de formaliza9ao de demanda, e promover a
agrega9ao de valor e a compila9ao de necessidades de mesma natureza; e
VI - equipe de planejamento da contrata9ao: conjunto de agentes que reunem as competencia^-
necessarias a completa execu9ao das etapas de planejamento da contrata9ao, o que incmi
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conhecimentos sobre aspectos tecnicos-operacionais e de uso do objeto, licita9oes e contratos,
dentre outros.
§ 1°. Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos pelo mesmo agente
publico ou unidade, desde que, no exercicio dessas atribuiipoes, detenha conhecimento tecnico￾operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso V do caput.
§ 2°.A defini^ao dos requisitantes, das areas tecnicas e da equipe de planejamento da
contrata9ao nao ensejara, obrigatoriamente, a cria9ao de novas estruturas nas unidades
organizacionais dos orgaos e das entidades.
Art. 4°. Os ETP deverao ser elaborados preferencialmente por meio digital ou por meio
de ferramenta informatizada propria.
Art. 5°. Podera ser utilizado o Sistema ETP digital disponibilizado pela Secretaria de
Gestao da Secretaria Especial de Desburocratiza9ao, Gestao e Governo Digital do Ministerio
da Economia, por meio de termo de acesso.
CAPITULO II
ELABORACAO
Diretrizes Gerais
Art. 6°. O ETP devera evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solu9ao, de
modo a permitir a avalia9ao da viabilidade tecnica, socioeconomica e ambiental da contrata9ao.
Art. 7°. O ETP devera estar alinhado com o Plano de Contrata9oes Anual bem como de
outros instrumentos de planejamento da Administra9ao.
Art. 8°. O ETP sera elaborado conjuntamente por Servidores da area tecnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contrataqao, observado o §1°
do art. 3°.
CONTEUDO
Art. 9°. Com base no Plano de Contrata9oes Anual, deverao ser registrados em sistema
eletronico os seguintes elementos:
I - descri9ao da necessidade da contrata9ao, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse publico;
II - descri9ao dos requisites da contrata9ao necessarios e suficientes a escolha da solu9ao,
prevendo criterios e praticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamenta9oes
especificas, bem como padroes minimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis, e justificativa
tecnica e economica da escolha do tipo de solu9ao a contratar, podendo, entre outras op9oes:
a) ser consideradas contrata9des similares feitas por outros orgaos e entidades publicas, bem
como por organiza9des privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de
identificar a existencia de novas metodologias, tecnologias ou inova9oes que melhor atendara'
as necessidades da Administra9ao;
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b) se houver a necessidade, realizar audiencia e/ou consulta publica, preferencialmente na
forma eletronica, para coleta de contribui9oes;
c) em caso de possibilidade de compra, loca9ao de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os
custos e os beneficios de cada op9ao para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando￾se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras op9oes logisticas menos onerosas a Administra9ao, tais como
chamamentos publicos de doa9ao e permutas.
IV - descri9ao da solu9ao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a manutengao
e a assistencia tecnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memorias de calculo e
dos documentos que Ihe dao suporte, considerando a interdependencia com outras contrata9oes,
de modo a possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contrata9ao, acompanhada dos pre90s unitarios referenciais, das
memorias de calculo e dos documentos que Ihe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado, se a Administra9ao optar por preservar o seu sigilo ate a conclusao da licita9ao;
VII - justificativas para o parcelamento ou nao da solu9ao;
VIII - contrata9oes correlatas e/ou interdependentes
IX - demonstrative da previsao da contrata9ao no Plano de Contrata9ao Anual, de modo a
indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do orgao ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponiveis;
XI - providencias a serem adotadas pela Administra9ao previamente a celebra9ao do contrato,
tais como adapta9oes no ambiente do orgao ou da entidade, necessidade de obten9ao de
licen9as, outorgas ou autoriza9oes, capacita9ao de servidores ou de empregados para
fiscaliza9ao e gestao contratual;
XII - descri9ao de possiveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluidos
requisites de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logistica reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequa9ao da contrata9ao para o atendimento da
necessidade a que se destina.
§ 1°. O ETP devera center ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do
caput deste artigo.
§ 2°. Caso, apos o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisites que limitam a
participa9ao sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
§ 3°. Em todos os casos, o estudo tecnico preliminar deve privilegiar a consecu9ao dos objetivos
de uma contrata9ao, nos termos no art. 11 da Lei no 14.133, de 2021, em detrimento de
modelagem de contrata9ao centrada em exigencias meramente formais.
Art. 10. Durante a elabora9ao do ETP deverao ser avaliadas:
I - a possibilidade de utiliza9ao de mao de obra, materiais, tecnologias e materias primas
existentes no local da execu9ao, conserva9ao e opera9ao do bem, servi90 ou obra, desde que
nao haja prejuizos a competitividade do processo licitatorio e a eficiencia do respective
contrato, nos termos do § 2° do art. 25 da Lei no 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contrata9ao direta, que os servi9os
de manuten9ao e assistencia tecnica sejam prestados mediante deslocamento de tecnico qu
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disponibilizados em unidade de presta^ao de servi90s localizada em distancia compativel com
suas necessidades, conforme dispoe o § 4° do art. 40 da Lei no 14.133, de 2021: e
III - as contrata9oes anteriores voltadas ao atendimento de necessidade identica ou semelhante
a atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contrata9oes de
execu9ao continuada ou do fornecimento continuo de bens e serv^os, com base, inclusive, no
relatorio final de que trata a alinea “d” do inciso VI do §3° do art. 174 da Lei 14.133, de 2021;
Art. 11. Quando o ETP demonstrar que a avalia9ao e a pondera9ao da qualidade tecnica
das propostas que superarem os requisites minimos estabelecidos no edital sao relevantes aos
fins pretendidos pela Administra9ao, devera ser escolhido o criterio de julgamento de tecnica e
pre90, conforme o disposto no § 1° do art. 36 da Lei no 14.133, de 2021.
Art.12. Na elabora9ao do ETP, os orgaos e entidades poderao pesquisar, no Sistema
ETP Digital federal, quando disponibilizado o acesso, os ETP ali registrados, como forma de
identificar solu9oes semelhantes que possam se adequar a demanda da Administra9ao.
Art. 13. Ao final da elabora9ao do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-lo
nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
EXCE^OES A ELABORACAO DO ETP
Art. 14. A elabora9ao do ETP:
I - e facultada nas hipoteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7° do art. 90 da Lei no
14.133, de 2021; e
II - e dispensada na hipotese do inciso III do arl.75 da Lei no 14.133, de 2021, e nos casos de
prorroga9des dos contratos de serv^os e fomecimentos continues.
CAPITULO III
REGRAS ESPECIFICAS
Contrata9oes de obras e serv^os comuns de engenharia
Art. 15. Quando da elabora9ao do ETP para a contrata9ao de obras e serv^os comuns
de engenharia, se demonstrada a inexistencia de prejuizo para a afer^ao dos padroes de
desempenho e qualidade almejados, a especifica9ao do objeto podera ser realizada apenas em
termo de referencia ou em projeto basico, dispensada a elabora9ao de projetos, conforme
disposto no § 3° do art. 18 da Lei no 14.133, de 1° de abril de2021.
CAPITULO IV
DISPOSIQOES FINAIS
Art. 16. Aos casos omissos ou nao abrangidos pelo presente decreto poderao serem
aplicados os regulamentos editados pela Uniao, conforme art. 187 da Lei no 14.133, de 1° de
abril de 2021, devendo nesse caso ser justificada a ado9ao mediante registro no processo
licitatorio. \----
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Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, salvo eventual
prorroga^ao de vigencia para aplica^ao da Lei n° 14.133/21.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de manpo de 2023.
ISABEIhCRISTINA escorce
Prcfeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DErCurEiA
o 9 jah
Recebido.
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