norma nº 6000/2023

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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.000, DE 27 DE MARCO DE 2023
Dispoe sobre regulamenta o Plano de Contrata^oes Anual a que se refere
o inciso VII do artigo 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso das
atribui9oes legais, tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 12 da Lei n° 14.133. de 1°
de abril de 2021 e,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contrata^oes publicas, bem como
de alinha-las com o Planejamento Estrategico e as leis or9amentarias deste municlpio, nos
termos do artigo 12, inciso VII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
CONSIDERANDO os principios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
eficiencia, planejamento, transparencia, eficacia e desenvolvimento nacional sustentavel,
previstos no "‘caput” do artigo 5° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de este municipio dispor sobre seus
procedimentos internes de contrata9oes publicas, sob a regencia da Lei n° 14.133, de 1° de abril
de 2021;
DECREE A:
Art. 1°. Este Decreto dispoe, no ambito da Prefeitura Municipal, sobre o piano de
contrata9oes anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021.
Art. 2°. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Plano de Contrata9oes Anual (PCA): documento que consolida as demandas que a Prefeitura
Municipal pretende contratar no exercicio subsequente ao de sua elabora9ao:
II - Unidade Demandante: unidade responsavel por identificar a necessidade e requerer a
contrata9ao de bens, serv^os, obras, solu9oes de tecnologia da informa9ao e loca9oes, bem
como as renova9oes contratuais;
III - Documento de Formaliza9ao de Demanda (DFD): documento que da inicio ao processo
de elabora9ao do PCA, pelo qual a unidade demandante evidencia e detalha a necessidade de
cada contrata9ao e o prazo para seja formalizada;
IV - Setor de Compras e Licita96es: unidade responsavel pelo planejamento, coordena9ao e
acompanhamento das a9oes destinadas as contrata9oes, no ambito da Prefeitura;
Art. 3°. A elabora9ao do PCA tern como objetivos:
I - racionalizar as contrata9oes, promovendo a centraliza9ao e o compartilhamento, a fim de
obter economia de escala, padroniza9ao de produtos e serv^os e redu9ao de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estrategico e demais instrumentos de
goveman9a do municipio;
III - subsidiar a elabora9ao da proposta do municipio para as leis or9amentarias;
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IV - evitar o fracionamento de despesas;
V - sinalizar interludes ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o dialogo potencial, a
propensao a inova^ao e incrementar a competitividade.
Paragrafo unico. Quando da criatpao, altera9ao e aprova9ao das demandas e do PCA, os
agentes publicos deverao levar em considera9ao, alem dos principios constitucionais da
economicidade, da eficiencia e do interesse publico, os impactos sociais e ambientais das
contrata9oes.
Art. 4°. Para elabora9ao do PCA, as unidades demandantes do municipio preencherao
ate 1° de mar9o de cada ano o respectivo D.F.D., contendo as seguintes informa9oes mmimas:
I - descri9ao sucinta do objeto;
II - justificativa da necessidade da contrata9ao, esclarecendo se constitui demanda nova ou
recorrente, ou, ainda, de prorroga9ao contratual;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consume anual;
IV - valor estimado anual da contrata9ao ou prorroga9ao contratual;
V - indica9ao da data pretendida para a conclusao da contrata9ao, a fim de evitar prejulzos ou
descontinuidade as atividades da unidade;
VI - grau de prioridade da contrata9ao ou prorroga9ao contratual (alto, medio ou baixo),
conforme defm^oes do paragrafo unico deste artigo;
VII - indica9ao de vincula9ao ou dependencia com o objeto de outro DFD para sua execu9ao,
com vista a determinar a sequencia em que as contrata9oes serao realizadas;
VIII - identifica9ao da unidade demandante e do responsavel.
Paragrafo unico. O grau de prioridade de que trata o inciso VI deste artigo deve ser fixado na
seguinte conformidade:
1.alto: para contrata9oes relacionadas a metas estrategicas ou cuja interrup9ao ou nao
realiza9ao possam resultar na impossibilidade de desenvolvimento das atividades institucionais
do municipio;
2. medio: para contrata9oes cuja interrup9ao ou nao realiza9ao possam acarretar dificuldades
no desenvolvimento das atividades institucionais do municipio e no aprimoramento da gestao
publica;
3. baixo: para contrata9oes cuja interrup9ao ou nao realiza9ao possam interferir no
aprimoramento da gestao publica, sem impacto direto, porem, nas atividades institucionais do
municipio.
Art. 5°. Ficam dispensadas de registro no PCA:
I - contrata9oes:
a) que nao gerem despesa para o municipio;
b) previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
II - pequenas compras, assim como presta9ao de serv^os de pronto pagamento, de que trata o
§ 2° do artigo 95 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 6°. Os D.F.Ds., elaborados nos termos do artigo 4° deste Decreto, deverao, apos
analise e valida9ao pela autoridade superior da respectiva unidade demandante, ser
encaminhados a Autoridade Competente do municipio (Prefeito(a) ate 15 de mar90 de cada
ano.
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Art. 7°. Cabera a Autoridade Competente, por meio de seu Setor de Compras e
Licita9oes, adotar as seguintes medidas:
I - conferir se os D.F.Ds. recebidos atendem, integralmente, aos requisites minimos
relacionados no artigo 4° desta resolut^ao;
II - devolver os D.F.Ds. a unidade demandante para con^oes, complementa9ao de
informa9oes ou outras interven96es de natureza tecnica que se fa9am necessarias;
III - agrupar, sempre que possivel, os D.F.Ds. com objetos de mesma natureza, com vista a
racionaliza9ao de esfor9os de contrata9ao e a economia de escala;
IV - destacar todas as demandas que possuem elementos sustentaveis;
V - consolidar todos os D.F.Ds. recebidos e conferidos;
VI - elaborar o calendario de contrata9ao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a
data estimada para o im'cio do process© de contrata9ao e a disponibilidade or9amentaria e
financeira.
§ 1°. Devera ser considerado no calendario de que trata o inciso VI deste artigo o prazo para
tramita9ao do processo de contrata9ao no setor de contrata9oes.
§ 2°. O processo de contrata9ao de que trata o § 1° deste artigo sera acompanhado de estudo
tecnico preliminar, termo de referencia e anteprojeto ou projeto basico, considerado o tempo
necessario para realizar o procedimento ante a disponibilidade pessoal na instru9ao do processo.
§ 3°. O setor de contrata9oes concluira a consolida9ao do PCA ate 30 de abril do ano de sua
elabora9ao, seguindo-se o encaminhamento pelo Diretor de Compras e Licita9oes a Autoridade
Competente para aprova9ao.
Art. 8°. Compete a Autoridade Competente, ate 15 de maio de cada ano, ouvidos os
orgaos que entender pertinentes, aprovar as contrata9oes previstas no PCA, reprovar itens deste
ou devolve-lo ao setor de contrata9oes, se necessario, para realizar adequa9oes junto as areas
demandantes ou tecnica, observando o mesmo prazo.
Paragrafo unico. Apos sua aprova9ao, o PCA sera publicado no sitio eletronico da Prefeitura
Municipal e no Portal Nacional de Contrata9oes Publicas (PNCP).
Art. 9°. Posteriormente a publica9ao da Lei Or9amentaria Anual, o Setor de Compras e
Licita9oes realizara o alinhamento do P.C.A., com apresenta9ao a Autoridade Competente, em
seguida, de proposta de inclusao ou exclusao de demandas, a partir da disponibilidade
or9amentaria, nao sendo inseridas na analise as contrata9oes de presta9ao continuada.
§ 1° - O P.C.A. podera ser atualizado diante da necessidade de:
1. inser9ao de demandas nao previstas inicialmente;
2. exclusao de demandas que nao serao mais contratadas;
3. readequa9ao do planejamento ao or9amento anual.
§ 2°. As versoes atualizadas do P.C.A. deverao ser aprovadas pela Autoridade Competente e
publicada em seu sitio eletronico e facultativamente no PNCP.
Art. 10. Os pedidos de novas contrata9oes formulados pelas unidades demandantes da
Prefeitura Municipal sem respaldo no P.C.A. nao serao processados, seguindo-se sua devolu9ao
ao setor de origem.
Paragrafo unico.Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as contrata9oes de que trata
o artigo 5° deste Decreto e as demandas em que constate o setor de contrata9des relevante
interesse publico, devidamente justificado.
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Art. 11. Compete ao Setor de Compras e Licita9oes monitorar, periodicamente, o
P.C.A., informando a Autoridade Competente as circunstancias que impactam seu
cumprimento, para analise e eventual delibera9ao.
Paragrafo unico.Ao final do ano de vigencia do P.C.A., poderao ser justificados os motivos
para a nao realiza9ao das contrata9oes planejadas, as quais, se permanecerem necessarias,
poderao ser incorporadas ao P.C.A. referente ao ano subsequente.
Art. 12. Os prazos estabelecidos neste Decreto que recairem em sabados, domingos e
dias de suspensao total ou parcial do expediente ficam automaticamente prorrogados para o
primeiro dia util subsequente.
Art. 13. A Autoridade Competente decidira sobre os casos omissos.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo efeitos a
partir do exercicio de 2025.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de mar90 de 2023.
ISAB CRISTINA ESCORCE
efeita Municipal
Registrado na Secretaria do GabinelefaTTpdo e blicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE r CwrciA
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Recebldo.
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