norma nº 6001/2023

FIs. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 6.001, DE 27 DE MAR^O DE 2023
Dispoe sobre a dispensa de licita^ao, na forma eletronica, de que trata a Lei
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o sistema de dispensa eletronica,
no ambito da Administra^ao Publica Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso das
atribui9des que Ihe sao conferidas por Lei, com fundamento e amparo da Lei Federal n° 14.133,
de 1° de abril de 2021,
DECRET A:
Art. 1° Este Decreto dispde sobre a dispensa de licita9ao, na forma eletronica, de que
trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletronica, no
ambito da Administraqao Publica Municipal.
Paragrafo Unico. Ficam dispensadas da aplicabilidade deste Decreto as aquisi9oes e
contrata9oes com valores inferiores a 513 UFESP.
Art. 2°. A dispensa eletronica ocorrera mediante a utiliza9ao de ferramenta
informatizada propria ou disponibilizada por sistemas disponiveis no mercado e contratadas
pelo Municipio, para a realiza9ao dos procedimentos de contrata9ao direta de obras, bens e
servi90s, incluidos os serviqos de engenharia.
Art. 3°. Os orgaos e entidades municipais adotarao a dispensa de licitaqao, na forma
eletronica, nas seguintes hipoteses:
I - contrataqao de obras e serv^os de engenharia ou de servi9os de manutenqao de veiculos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021 e
alteraqoes posteriores.
II - contrata9ao de bens e serv^os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
n° 14.133, de 2021 e altera9oes posteriores.
III - contrata9ao de obras, bens e serviqos, incluidos os serv^os de engenharia, nos termos do
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, quando cabivel;
e
IV - registro de pre90S para a contrata9ao de bens e serviqos por mais de um orgao ou entidade,
nos termos do § 6° do art. 82 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1°. Para fins de aferi9ao dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
caput, deverao ser observados:
I - o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relatives a contrataqoes no mesmo ramo de atividade.
§ 2°. Considera-se ramo de atividade a partiqao economica do mercado, identificada pelo nivel
de subclasse da Classifica9ao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
§ 3°. O disposto no § 1° deste artigo nao se aplica as contrataqoes de serviqos de manutenqao
de veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido of
fornecimento de pe9as, de que trata o § 7° do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
-tt-: kl -i«< 4--
FIs. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
§ 4°. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para compras, obras e
servi90s contratados por consorcio publico ou por autarquia ou funda9ao qualificadas como
agencias executivas na forma da lei.
Art. 4°. O procedimento de dispensa de licita9ao, na forma eletronica, sera instruido
com os seguintes documentos, no minirno:
I - documento de formaliza9ao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, termo
de referencia, projeto basico ou projeto executive;
II - estimativa de despesa, elaborada com a pesquisa direta com, no minirno, 3 (tres)
fornecedores, mediante solicita9ao formal de cota9ao, por meio de oficio ou e-mail ou outra
forma de composi9ao de custos, podendo utilizar-se da Instru9ao Normativa n° 65, de 7 de julho
de 2021, da Secretaria de Gestao da Secretaria Especial Desburocratiza9ao, Gestao e Governo
Digital do Ministerio da Economia, quando utilizado recurso federal;
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, e se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisites exigidos, podendo ser utilizado o parecerjuridico padronizado;
IV - demonstra9ao da compatibilidade da previsao de recursos or9amentarios com o
compromisso a ser assumido;
V - comprova9ao de que o contratado preenche os requisites de habilita9ao e qualifica9ao
minima necessaria;
VI - razao de escolha do contratado;
VII - justificativa de pre90, se for o caso; e
VIII - autoriza9ao da autoridade competente.
§ 1°. Na hipotese de registro de pre9os, somente sera exigida a previsao de recursos
or9amentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando da formaliza9ao do contrato ou de
outro instrumento habil.
§ 2°. O ato que autoriza a contrata9ao direta devera ser divulgado e mantido a disposi9ao do
publico em sitio eletronico oficial do municipio.
§ 3°. A instru9ao do procedimento podera ser realizada por meio de sistema eletronico, de modo
que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais,
serao validos para todos os efeitos legais.
Art. 5°. O procedimento sera divulgado no Diario Oficial do Municipio, ou no jornal de
circula9ao local/regional e no site da Prefeitura, bem como no Portal Nacional de Contrata9oes
Publicas - PNCP, quando este estiver disponivel, pelo prazo minirno de 3 (tres) dias uteis, com
a especifica9ao do objeto pretendido e com a manifesta9ao de interesse da Administra9ao em
obter propostas de eventuais interessados.
Art. 6°. O fornecedor interessado, apos a divulga9ao do aviso de contrata9ao direta,
encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletronica ou por e-mail, a
proposta com a descri9ao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o pre90,
ate a data e o horario estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar,
em campo proprio do sistema, as seguintes:
I - a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra9ao Publica;
II - o enquadramento na condi9ao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da
Lei Complementar n° 123, de 2006, quando couber;
HI - o pleno conhecimento e aceita9ao das regras e das conduces gerais da contrata9ao,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas declara9oes apresentadas, assumindo como firmes e verdadeiras^
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. 'NTT
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
FIs. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 7°. partir da data e horario estabelecidos, o procedimento sera aberto pelo sistema, sendo
recebidas as propostas dos fornecedores interessados no objeto apresentado.
Art. 8°. Encerrado o prazo estabelecido, serao disponibilizados os valores para os participantes
bem como para o orgao que prosseguira com a classifica9ao, sendo feita a verificatpao da confonnidade
da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequate ao objeto e a compatibilidade do pre^o
em relafao ao estipulado para a contrata9ao.
Paragrafo unico. A Prefeitura Municipal podera utilizar de sistema que possibilite que a partir do
encerramento do prazo estabelecido (03 dias uteis), o procedimento seja automaticamente aberto pelo
sistema para o envio de lances publicos e sucessivos por penodo nunca inferior a 2 (duas) boras ou
superior a 4 (quatro) boras, exclusivamente por meio do sistema eletronico, onde imediatamente apos o
termino do prazo estabelecido, o procedimento sera encerrado e o sistema ordenara e divulgara os lances
em ordem crescente de classifica9ao.
Art. 9°. Definida a proposta vencedora, serao analisados os documentos de habilita9ao do
fornecedor, sendo que, constatado o atendimento as exigencias estabelecidas, o fornecedor sera
habilitado.
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilita9ao, sera
examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica9ao, ate a apura9ao
de uma proposta que atenda as especifica9oes do objeto e as condi9des de habilita9ao.
Art. 10. No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, o municipio podera:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situa9ao
no que se refere a habiIita9ao; ou
III - valer-se, para a contrata9ao, de proposta obtida na pesquisa de pre90S que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pre90s, sempre que possfvel, e desde que
atendidas as conduces de habilita9ao exigidas.
Art. 11. Encerradas a etapa de julgamento e de habilita9ao, o processo sera encaminhado a
autoridade superior para adjudica9ao do objeto e homologa9ao do procedimento, observado, no que
couber, o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art. 12. O fornecedor estara sujeito as sai^oes administrativas previstas na Lei n° 14.133, de
2021, e em outras legisla9oes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anula9ao da nota de empenho de
despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Art. 13. Os casos omissos decorrentes da aplica9ao deste Decreto serao dirimidos pela
Secretaria Municipal de Administra9ao.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em
contrario, salvo eventual prorroga9ao de vigencia para aplica9ao da Lei n° 14.133/21.
Prefeitura Municipal de Pompeia/SP, 27 de mar90 de 2023.
IS CRISTINA ESCORCE
refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, a; iublicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro CAMARA MUNICIPAL DE rG.irciA Soares da Silva
Diretor de Secretaria
e ^ j;,ij :::i
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09